norma nº 4719/2019

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4719
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Irati do Estado do Paraná o Dia da 
Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Irati do Estado do Paraná o “Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome 
Alcoólica Fetal", a ser realizado anualmente no dia 9 de setembro.
Art. 2o - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com 
entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de 
eventos, campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool 
antes e durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com síndrome alcoólica 
fetal.
PUBLICADO
P tnrÁ rif) .Si J.
Edição JJéJ
Página J <2,
Data oé I &3 / J 3 ___
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de
setembro de 2019.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059