norma nº 4721/2019

Gabinete
P R E FEI T URA DE
IRATI
PUBLICADO
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Edição JJ 6 3
Página J o
Data J3 /o3 /J 9
LEI N° 4721
Súmula: Altera a Lei 2602/2007 que autoriza o Executivo 
Municipal a doar área de terra para a construção do Fórum 
Eleitoral, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IR ATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O artigo 1o da Lei 2602, de 13 de junho de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1o - Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
UNIÃO FEDERAL imóvel pertencente à municipalidade, constituído de
um terreno urbano situado no bairro Colina Nossa Senhora das Graças,
na cidade de Irati-PR, configurado como área 05 da Planta do
Desmembramento do Município de Irati, desmembrado da área 01 do
desdobramento do lote de terreno urbano situado no Parque Ambiental,
com área de 2.693 m2 e objeto da matrícula 12.826 do 1° Ofício de
Registro de Imóveis, conforme Anexo I, II e III desta Lei”. (NR)
Art. 2o - Revogam-se os artigos 3o e 4o da Lei 2602, de 13 de junho de
2007.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei 2672/07 e disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de setembro
de 2019.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
ANEXO I - PLANTA DE DESMEMBRAMENTO
ESCALA1:200Q
PLANTA d e d e s d o b r o d e á r e a d e u m t e r r e n o u r b a n o
s it u a d o n o p a r q u e a m b ie n t a l b a ir r o c o lin a in
NA CIDADE DE IRATl ESTADO DO PARANÁ
p r o p r ie t á r io = PREFEITURA M UNICIPAL DE IRATl
A R E A TO TAL - 66.500,00 m’
A R E A 0 1:4 5.3 18 ,80 m" 
A R E A 03; 4,041.58 nr1 
AREA 04: 5.381,65 m*
A R E A 05; 2,693,67 m*
ÁR E A 06; 1.312,70 m*
ÁREA 07: 7,751,60 m*
MATRÍCULA: 11
PAULO
0PF 570. 
Vfgilioefa em ir
ANEXO III - MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo
De desmembramento de um terreno urbano objeto da matrícula n° 11.971, situado no 
bairro Colina Nsa. Sra. Das Graças, cidade de Irati/ Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipai de Irati 
Área 05: 2.693,67 m2
O imóvel em questão faz frente para a Avenida João Stoklos (Estacionamento) e 
tem seu ponto de início na esquina com a Rua Cezário Fortes.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Avenida João Stoklos 
(Estacionamento) em 64,25 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o Fórum Judicial em 60,40
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a APADEF em 41,40 metros, 
chegando ao alinhamento predial da Rua Cezário Fortes.
Deste ponto deflexiona à direita margeando a referida rua em 48,63 metros, 
chegando ao alinhamento predial da Avenida João Stoklos (Estacionamento), sendo o 
ponto de onde se fez o inicio encerrando a presente descrição com área de 2.693,67
Descrição
■J
ANEXO II - MATRÍCULA DO IMÓVEL
Oficial Titular Dra. Mlr.hall*
Carolin» Stuz Toporoskl Côrto» CPF 009.128.629-17
s"
... Rua Coronel Ernilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
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J V
Tel.: <42)3422-5058
) j
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte Interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles 
encontrei, na matrícula 0012826, os seguintes registro e avarbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
Imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
I * CfcctmwfijíO • IflATI - Píf»A*
Rua Dr. Contia, 277
Fone: 142?.~I479
T1TULAH
9* pjmuwixiatamAsio OS MORAIS
C P ‘ 004«2M?M9
REGISTRO GERAL -oi -
REGISTRO NB_
12.826
A
DATA: 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
IMÓVEL: Um terreno urbano situado no Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, nesta 
Cidade de Irati-PR configurado como área 05 da Planta do Desmembramento do 
Município de Irâti. desmembrado da área 01 do desdobramento do lote de tem no urbano 
situado no Parque Ambiental, cam » área de 2.693,6?m,t com medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descrito elaborado pelo Arquiteto e Urbanista 
Diórgencs Ferreira Ditrich CRF.A-PR 27242-D, seguinte: O imóvel em questão faz frente 
para a Avenida João Stoklos (Estacionamento) e tem seu ponto de inicio na esquina com a 
Rua Cezario Fortes deste ponto segue pelo alinhamento predial da Avenida João Stoklos 
(estacionamento) 64,25 metros. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com o Fóraru 
Judicial em 60,40 metros Deste ponto dettcxinna á direita confrontando com a APADFF em 
41,40 melros, chegando ao alinhamento predial da Rua CezArio Fortes. Deste ponto 
deflexíona á direita margeando a referida rua em 48,63 metros, chegando ao alinhamento 
predial da Avenida João Stoklos (Estacionamento), sendo o ponto de onde se fez o inicio 
encerrando a presente descrição com a área dc 2.693,67 metros quadrados. Indicação Fiscal 
n“ 0 1.01.462.0209.001.
PROPRIETÁRIO: M unicfplode Irati, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob n° 75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, 22, 
Centro, Iiati-PR.
Registro Anterior: A v-l-l 1.971 do Livro 02 deste Io Serviço dc Registro de Imóveis
Av-1-12.826 Prot. 42.943 do Livro n°. 1-C. Em 29 de Fevereiro de 2012.
Certifico e dou fé que de acordo com o requerimento protocolado sob o n* 42. 943 
do livro nn l-C, Plantas e memoriais descritivos elaborados pelo Arquiteto e Urbanista 
Díórgenes Ferreira Ditrich CRFA-PR 27242-D, Alvará dc Desmembramento n# 16/2012 
Termo de Verificação de Engenheiro; Termo de Verificação Topógrafo c Resolução; RRT n° 
56714, Anuência Prévia n° 22399, tudo arquivado neste Cartório, o imóvel acima foi 
DESMEMBRADO de maior área, sob inteira responsabilidade dos proprietários. Dou Fé. 
' ^Dflta ^ u f^ /C u sta s: VRC RS 60,00 RS 8,46. (as) Marli Krupek Gonçalves - Oficial
ÍÇOJtNOVMK)
REGISTRO PgWtéVgtS^OWAWCA Pg IRATI-I»*-----------------
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n° 
0012826lrati,21 de junho de 2019.Custas Certidão: R$12,93 (VRC 67,00); 
Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$0,57, Funrejus Busca: R$0,14, 
ISS:R$0,68, FADEP: R$0,68 - Total: R$22,90.
Selo N° kfXÍImlyW5vy><tOeZXK8bmnraY.
Josieli de Albuquènpie dos Santos Escrevente 
Juramentaaa
FUNARPEN
SELO DIGITAL 
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