norma nº 4722/2019

Gabinete
PUBLICADO
Edição Ji 6 3
Página Ao
Data J 3 / o3/J3
" h - i i t t -t - I - I I - — I................n II. III. 
LEI 4722
Súmula: Altera a Lei n° 4231/ 2016 - Lei de Uso e 
Ocupação do Solo de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera o Anexo II - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO, passando a vigorar com a seguinte redação:
Dimensão Mínima 
Tos Lotes 
íestada(m)/
Área (m2)
Altura
Vláx.
Edif
Doef.
Vláx.
Aprov.
Taxa Máxima 
Te Ocupação 
To Lote (%)
Afastamento Mínimo (m)
ZONA
Taxa
Mínima de 
3ermeab. 
To Solo 
%)
Alinham.
Divisa Lateral 
m)
Divisa de Fundo 
m)
Meio de 
Tuadra Esquina M Até 2 Pav. r 2 
3av. Até 2 Pav. r 2 
Dav.
ZC1 10/250 14/325
12
Pav.
(*)
Subsolo 30
10
Disp.
3/ abertura= 
disp
D/
abertura=1,50
H/6
3/ abertura= 
abertura=1,50
B,0 H/6 Térreo + 
Pav. 30
Demais 70 4,00
ZC2 10/250 14/325 2 Pav.
Subsolo 70
30 4,00
S / abertura=
disp
Cl
abertura=1,50
SI abertura=
disp
Cl
abertura=1,50
-
1,0
Demais 70
Zl 40/2000 50/2500 2 Pav. 1,0
Subsolo 70
30 4,00
S / abertura=
disp
Cl
abertura=1,50
S I abertura=
disp
Cl
abertura=1,50
-
Térreo + 
1 Pav.. 70
ZR
1 10/250 14/325 4 Pav. 2,4
Térreo 60
40 4,00
S/ abertura=
disp
Cl
abertura=1,50
H/6
S I abertura=
disp
C l
abertura=1,50
h/6 Demais 60
2 10/250 14/325 8 Pav. 5,0
Térreo 70
30 4,00
S / abertura=
disp
Cl
abertura=1,50
H/6
SI abertura=
disp
Cl
abertura=1,50
H/6 Demais 60
3 10/250 14/325 2 Pav. 1,0
Térreo 50
50 4,00
SI abertura=
disp
Cf
abertura=1,50
-
S / abertura= 
disp
Cl
abertura=1,50
Demais 50 -
ZPBO 40/2000 50/2500 4 Pav. 0,4 Térreo e 
demais 10 70 4,00
SI abertura= 
disp
Cl
abertura=1,50
-
SI abertura=
disp
Cl
abertura=1,50
-
ZPPA - - 2 Pav. 0,2 Térreo +
1 Pav. 10 70 4,00
SI abertura= 
disp
Cl
abertura=1,50
-
SI abertura= 
disp
Cl
abertura=1,50
-
ZA Módulo rural dc 2 Pav. Térreo 4 10 70 15,00 5,00 _ 5,00
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P REFEITURA d e
IR ATI
INCRA 0,2 1 Pav.
ZCE* 10/250 14/325 •k * * * * 4,0
S/ abertura= 
disp 
Cl
abertura=1,50
S/ abertura=
disp
Cl
abertura=1,50
ECS
Requisitos da zona a que pertencem sendo: 
Confronto com ZR2 - 12 pavimentos 
Confronto com ZR1 e ZR3 - 4 pavimentos
(*) Número de pavimentos maior do que o permitido ficará a critério do CONCIDADE - Conselho da Cidade, 
desde que respeitado o afastamento mínimo das divisas laterais e de fundos na razão de 0,40cm (quarenta 
centímetros) para cada pavimento.
(*) Na Zona de cota especial - ZCE a altura máxima de edificação, coeficiente máximo de aproveitamento, 
taxa máxima de ocupação e Taxa Mínima de Permeabilidade do Solo do lote seguem a Zona contígua da 
área e devem atender elevação de no mínimo de 50cm em relação ao nível da rua, com aterramento somente 
na projeção da construção. Elevar 10 cm acima do nível de alagamento.
ZCE*- Não será permitido construção de subsolo
Art. 2o - Cria o art.8°-A com a seguinte redação:
Art. 8°-A - Para novas construções com finalidades comerciais
nos lotes com frente para as vias que margeiam a ZC1, ainda que
inseridos em outras zonas (exceto da ZCE e ARU), podem ser
utilizados os parâmetros de uso e ocupação do solo da ZC1.
Art. 3o - Altera o § 8°, alínea “c” do art. 10 da Lei 4.231/2016 que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10
Parágrafo 8.° -
(....)
c) Será permitida a compra de potencial construtivo na forma de lei
específica.
Art. 4o - Altera o § 6o do art. 10 da Lei 4.231/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P RE F E I T U R A D E
IR ATI
§ 6o - Será permitido nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS -
ECS - a instalação de estabelecimentos de reunião de público
desde que possuam estacionamento privativo adequado e
isolamento acústico.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR ATI, em 12 de
setembro de 2019.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100