norma nº 4728/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4728
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, 
mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real 
de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, 
mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na 
modalidade Concorrência, Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do 
certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, 
desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, as áreas de propriedade do 
Município de Irati - Pr., contendo a seguinte descrição:
Edição JJóó
Página
Data
AEEA 01
LOTE 10 - QUADRA "C"
Matricula: 11.035 - Io C.R.I.
Bairro: BR 277
Área: 2.596,83m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "E" a 187,52m da esquina com a RUA "E" de coordenadas 
N 7.184.729,415m e E 539.334,958m;
Deste, segue confrontando com ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE com 
os seguintes azimutes e distâncias: 326°41'18" e 71,30m até o vértice 
1, de coordenadas N 7.184.789,007m e E 539.295,796m;
Deste, segue confrontando com MOAGEIRA S/A, MATR. N° 12.741 - Io 
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 50°51'16" e 35,70m até 
o vértice 2, de coordenadas N 7.184.811,535m e E 539.323,471m;
Deste, segue confrontando com LOTE 22, MATR. N° 11.036 - Io
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 146°41'18" e 75,00m 
até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.748,911m e E 539.364,626 m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA"F" com 
os seguintes azimutes e distâncias: 236°41'18" e 35,50m até o vértice 
0=PP, de coordenadas N 7.184.729,415m e E 539.334,958m até o vértice 
inicial da descrição deste perímetro.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
§ 1o - A Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado 
de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de 
Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as 
partes.
§ 2o - A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os 
termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de 
extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel do Município.
§ 3o - Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem que se 
perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão 
de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão do bem para o Município, 
sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Art. 2o- As áreas de terreno e respectivas edificações descritas no 
Art. 1o desta Lei serão utilizadas pela Concessionária com a finalidade de operar uma
unidade industrial e/ou comercial, gerando empregos diretos e indiretos e
recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratacão
a terceiros.
§ 1o - A área mencionada no Art. 1o desta Lei não poderá ser 
destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos 
nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo 
Município.
§ 2o - A Concessionária apresentará os balancetes e planos de 
trabalho anualmente, até o dia 15 de dezembro de cada ano, bem como quando houver 
solicitação da Administração Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, para 
análise, do cumprimento do objeto da Concessão.
§ 3o - A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas 
fiscalizações, através do PROGRIDE, para averiguar o fiel cumprimento aos termos da 
Concessão de Direito Real de Uso.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
§ 4° - Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão 
de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo￾lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou 
pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que 
tenha realizado.
Art. 3o - Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais 
para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e 
responsabilidade da Concessionária.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
setembro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100