| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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=» Et] Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM AG (03/00): LEI Nº 3448 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES E ARBITROS DE IRATI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.986.599/0001-72, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, transcrito sob nº 21.199, de 21 de setembro de 1967, no livro 3-R, fls.75, 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, com área de 495,94 m?, conforme certidão, mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção da sede própria da ARAI — Associação dos Representantes e Árbitros de Irati. Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no prazo máximo de 09 (nove) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel; Il. Insolvência da concessionária; HI. inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. “a, Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de março de 2012. Marisa Massa/Lucas Prefeita Municipal a PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NA RUA DA LIBERDADE BAIRRO CENTRO - IRATI/PR PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA TOTAL: 6.198,08 m? ÁREA 01: 4.685,40 m? ÁREA 02: 495,82 m? ESCALA1:1000 ÁREA 03: 1016,86 m? RIO DAS ANTAS 113,40 OH4 SINLOD OATVMSO JA ONQASI E BIINLOD OIJANVIN ZVA OÔNIOO ovILSVEIS “a = [ | | Diórgenes Ferreira Ditrich Arquiteto CREA 27.242/D BEBO NATALIA & MEBQUITA Ta tnaid) da io Memorial Descritivo De um terreno urbano situado na rua da liberdade bairro Centro, cidade de Irati/ Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área 02: 495,94 m? Descrição O imóvel em questão tem o seu ponto de início em um canto de divisa e tem o seu ponto de início a 62,20 metros do alinhamento predial da Rua da Liberdade. Deste ponto segue confrontando com Maurício Gotlieb e Espólio de Oswaldo Gotlieb Filho em 36,20 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Área 01 em 13,70 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Área 01 em 36,20 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Área 01 em 13,70 metros, chegando ao ponto de onde se fez o início encerrando a presente descrição com área de 495,94 metros quadrados. | E |] | / | Diórgenes Ferreira Ditrich | Arquiteto a 7 «coÍBUCA FEDERATIVADOBpyçy EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS 2.º Tabelião Vitalício e Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas Rua Dr. Correia, 277 - Fone: 22-1479 CERTIDÃO Certifico, a pedido verbal de pessca interossada que revendo neste Cartó- rio os livros de transcrição das transmisstes,no denominado-// 3-R,fls, 75, transcritosob nº 21,199, datado em 21 de setem- bro de 1.967,consta a transcfição seguintes-“UM TERRENO URBANO situado nesta Cidade,com à area de 7.784m2 ds forma irregular- confrontando pela frente com a rla da Liberdade de um lado e -// Fundos com Antonio Strujak e rio das Antas e de outro lado com-/ Miguel Slivisnki e Viúva Helena Botrovski,tudo de acordo com a - planta que faz parte integrante da escritura. REGISTROS ANTERIORES 4.771,f1ls, 02 do livro 3-F e 17.515 fls, 78 do livro 3-F desta-// Comarca.Eu(as) Dirce de Morais,0f. Maior que subscrevi a de tudo dou fé. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI;TRANSMITENTE-// Aziul Vieira de Souza, operario aposentado e sua muljer Eugênia-/ Kaller Visira ,dolar, residentes em Piraguara;Alexandra Guilherme eletrecista e sua mulher Alvina Guilherme, do lar residentes nes- ta Cidade, TÍTULO; Desapropriação amigavel, Escritura Pública lavra da em 27 da Julho de 1.967,nas notas do 1* Tabelião desta Cidade Manoel Lisboa. VALOR: 3.000,00.CONDIÇÕES“DO CONTRATO: Não Há.-/ Era o que se continha em dito registro do qual extrai a presente- certidão. cecescora core cerera secas doces e eo a oc Uso oco ds 0066 Moral Irati; 09 de Março de 1.989 Registro de Imoveis