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norma nº 3448/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3448 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Et]
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P|
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM AG (03/00):
LEI Nº 3448
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES E ARBITROS DE IRATI, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 03.986.599/0001-72, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
sobre imóvel pertencente à municipalidade, transcrito sob nº 21.199, de 21 de
setembro de 1967, no livro 3-R, fls.75, 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati —
Paraná, com área de 495,94 m?, conforme certidão, mapa e memorial descritivo que
fará parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada
gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção da sede
própria da ARAI — Associação dos Representantes e Árbitros de Irati.
Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no
prazo máximo de 09 (nove) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de
revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel;
Il. Insolvência da concessionária;
HI. inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas. “a,
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de março
de 2012.
Marisa Massa/Lucas
Prefeita Municipal a
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NA RUA DA LIBERDADE
BAIRRO CENTRO - IRATI/PR
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA TOTAL: 6.198,08 m?
ÁREA 01: 4.685,40 m?
ÁREA 02: 495,82 m? ESCALA1:1000
ÁREA 03: 1016,86 m?
RIO DAS ANTAS
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Diórgenes Ferreira Ditrich
Arquiteto CREA 27.242/D
BEBO NATALIA & MEBQUITA
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Memorial Descritivo
De um terreno urbano situado na rua da liberdade bairro Centro, cidade de Irati/ Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área 02: 495,94 m?
Descrição
O imóvel em questão tem o seu ponto de início em um canto de divisa e
tem o seu ponto de início a 62,20 metros do alinhamento predial da Rua da Liberdade.
Deste ponto segue confrontando com Maurício Gotlieb e Espólio de Oswaldo
Gotlieb Filho em 36,20 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Área 01 em 13,70 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Área 01 em 36,20 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Área 01 em 13,70 metros,
chegando ao ponto de onde se fez o início encerrando a presente descrição com área de
495,94 metros quadrados.
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| Diórgenes Ferreira Ditrich
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EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS
2.º Tabelião Vitalício e Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas
Rua Dr. Correia, 277 - Fone: 22-1479
CERTIDÃO
Certifico, a pedido verbal de pessca interossada que revendo neste Cartó-
rio os livros de transcrição das transmisstes,no denominado-//
3-R,fls, 75, transcritosob nº 21,199, datado em 21 de setem-
bro de 1.967,consta a transcfição seguintes-“UM TERRENO URBANO
situado nesta Cidade,com à area de 7.784m2 ds forma irregular-
confrontando pela frente com a rla da Liberdade de um lado e -//
Fundos com Antonio Strujak e rio das Antas e de outro lado com-/
Miguel Slivisnki e Viúva Helena Botrovski,tudo de acordo com a -
planta que faz parte integrante da escritura. REGISTROS ANTERIORES
4.771,f1ls, 02 do livro 3-F e 17.515 fls, 78 do livro 3-F desta-//
Comarca.Eu(as) Dirce de Morais,0f. Maior que subscrevi a de tudo
dou fé. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI;TRANSMITENTE-//
Aziul Vieira de Souza, operario aposentado e sua muljer Eugênia-/
Kaller Visira ,dolar, residentes em Piraguara;Alexandra Guilherme
eletrecista e sua mulher Alvina Guilherme, do lar residentes nes-
ta Cidade, TÍTULO; Desapropriação amigavel, Escritura Pública lavra
da em 27 da Julho de 1.967,nas notas do 1* Tabelião desta Cidade
Manoel Lisboa. VALOR: 3.000,00.CONDIÇÕES“DO CONTRATO: Não Há.-/
Era o que se continha em dito registro do qual extrai a presente-
certidão. cecescora core cerera secas doces e eo a oc Uso oco ds 0066
Moral Irati; 09 de Março de 1.989
Registro de Imoveis

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