norma nº 4734/2019

Gabinete
P R E F E I T U R A d e
IR ATI
LEI N° 4734
Súmula: Altera o art. 4o da Lei n° 3136/2010, que dispõe sobre a 
Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas 
Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho 
Municipal Sobre Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e 
Fundo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera o art. 4o da Lei n° 3136/2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
PUBLICA
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Edição11J -iéS
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Data i J / J O /J 3
CAPITULO III
Da Estrutura, Composição e Organização do Conselho Municipal
“Art. 4o - Constitui o COMUSD os representantes da Sociedade Civil e do
Poder Público e os seus respectivos suplentes, sendo 6 (seis) membros
representantes de órgãos públicos e 6 (seis) representantes de entidades
da sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes, mais os
conselheiros natos e seus suplentes.
S 1o -(■■■)
§ 2o - Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão
eleitos na Conferência Municipal e deverão representar os seguintes
grupos:
-01 Representante das Igrejas locais;
-01 Representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários;
- 01 Representante dos Grêmios Estudantis;
-01 Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Irati
- 01 representante do Observatório Social do Brasil - Irati;
- 01 Representante de Comunidade Terapêutica;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
§ 3° - Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes, serão
indicados pelos respectivos órgãos, nomeados pelo Prefeito Municipal e
referendados na Conferência Municipal, sendo estes:
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 Representante da Secretaria Municipal da Educação;
- 01 Representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
- 01 Representante do Conselho Tutelar;
-01 Representante do Núcleo Regional de Educação;
- 01 Representante da UNICENTRO. ”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de outubro de
as disposições em contrário.
2019.
Prefeito Municipal
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