norma nº 4735/2019

P R E F E I T U R A d e
IR ATI Gabinete
PUBLICADO
Edição J 4 6 9
Página og
Data 1 a /jo/jg
LEI N° 4735
Súmula: Revoga a Lei Municipal n° 2436/2006 e a Lei Municipal 
n° 4.486/18, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
Capítulo I
DA NATUREZA
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de 
Irati-PR - COMDEMA/IRATI, órgão permanente de caráter deliberativo, consultivo e 
normativo, ligado à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
§ 1o - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR - 
COMDEMA/IRATI tratará dos assuntos pertinentes ao Meio Ambiente e Recursos Naturais 
deste Município.
§ 2o - É vedada qualquer manifestação político partidária no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente.
§ 3o - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tem a função de 
assessorar o Poder Executivo Municipal na proposição, implementação, monitoramento e 
fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente, dentre outras atribuições previstas na 
legislação municipal.
§ 4o - O caráter normativo, citado no caput deste artigo, refere-se às estritas 
competências e atribuições do COMDEMA, podendo este emitir resoluções, pareceres, 
recomendações e outros documentos afins.
Art. 2° - O município se valerá, entre outros, dos seguintes instrumentos de 
cooperação institucional:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R EFEI TURA DE
IR ATI
I - Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
II - Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos 
similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição 
Federal.
Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3o - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR - 
COMDEMA/IRATI compete:
I - Formular diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive 
para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do 
meio ambiente;
II - Sugerir normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, 
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a 
legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei 
Orgânica Municipal, Plano Diretor Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao 
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à 
comunidade em geral;
V - Atuar no sentido da conscientização e da educação ambiental, 
contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município;
VI - Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para 
a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
VII - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às 
ações executivas do município na área ambiental;
VIII - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades 
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - Desenvolver recomendações prévias sobre os aspectos ambientais de 
políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental 
do município;
X - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, 
inerente ao seu funcionamento;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F E I T U R A _ D E
IR ATI
XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos 
competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou 
ameaçadas de degradação;
XII - Recomendar realização de estudo alternativo sobre possíveis 
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades 
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibiiização do 
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - Acompanhar o controle das atividades degradadoras e poluidoras, de 
modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando 
qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de 
sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao 
Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e 
cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de 
afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo 
urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao 
desenvolvimento do município;
XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização 
e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e 
degradadoras;
XVIII -Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de 
polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação 
ambiental;
XIX - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o 
caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades 
potencialmente poluidoras;
XX - Apontar ao Executivo Municipal a instituição de unidades de 
conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio 
histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de 
ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI - Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXII - Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre 
a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F EI TURA DE
IRATI
XXIII - Acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e 
temporárias em assuntos de interesse do Município;
XXIV - Convocar, subsidiariamente à prerrogativa do Prefeito Municipal, a 
Conferência Municipal de Meio Ambiente.
§ 1 - É garantido o livre acesso à informação sobre as atividades do 
COMDEMA/IRATI, sendo que o município disponibilizará seus próprios sistemas de 
informações ambientais capazes de dar eficiência na gestão e publicidade das informações 
relevantes à sociedade, passível de integração com o sistema estadual.
§ 2o - As deliberações do COMDEMA/IRATI serão realizadas por meio de 
Resoluções, as quais deverão ser homologadas junto ao (à) Secretário(a) Municipal de 
Ecologia e Meio Ambiente e publicadas em veículo de comunicação oficial do Poder Executivo 
em até 10 (dez) dias após a homologação.
Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4o- O COMDEMA/IRATI no exercício de suas competências possui as 
seguintes atribuições:
I - Apresentar sugestões sobre as diretrizes básicas da política de meio 
ambiente do Município;
II -Propor normas de utilização racional dos recursos naturais para proteção
do meio ambiente;
III - Sugerir políticas de incentivos a ampliação das áreas de florestas 
nativas remanescentes, nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal;
IV - Atuar como órgão consultivo, deliberativo e normativo no que se refere 
às suas áreas de atuação;
V -Integrar órgãos Municipais, Estaduais e Federais do setor de meio 
ambiente e outros setores, no sentido de buscar um trabalho unificado;
VI - Propor medidas que venham a incentivar a formação de associações de 
órgãos públicos ou privados para auxílio e manutenção do meio ambiente;
VII -Sugerir normas e ações que facilitem a compatibilização dos currículos 
escolares à educação ambiental, sem prejuízo dos programas oficiais inerentes ao âmbito da 
Educação;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
VIII - Propor e indicar aos órgãos competentes a fiscalização de atividades 
ambientalmente danosas, cabendo-lhe, ainda, expor e denunciar nas reuniõesas agressões 
ao meio ambiente, estejam previstas ou não em lei, como infração ou transgressão, 
encaminhando denúncia aos órgãos competentes;
IX - Elaborar seu Regimento Interno, editando-o por Resolução;
X - Apoiar, participar e liderar programas de recuperação e conservação dos 
recursos naturais renováveis;
XI - Acompanhar e opinar na elaboração e na execução do orçamento anual 
da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
XII - Editar resoluções sobre matérias de sua competência;
XIII - Promover a educação ambiental;
XIV - Propor a criação de normas legais, bem como a adequação e 
regulamentação de leis, padrões e normas municipais;
XV-Opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais 
que causem impactos sobre o município;
XVI - Receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação 
ambiental, sugerindo aos órgãos competentes as providências cabíveis;
XVII- Formular e aprovar políticas ambientais do Município e acompanhar a 
sua execução, promovendo reorientações, quando entender necessário;
XVIII- Propor e acompanhar normas padrões de proteção, conservação e 
melhoria do meio-ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XIX- Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários para questões
ambientais;
XX- Emitir recomendações acerca de possíveis consequências ambientais 
em projetos públicos e/ou privados, requisitando das entidades envolvidas informações 
complementares ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento 
econômico com a proteção ambiental;
XXI- Indicar áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio￾ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XXII- Decidir, como última instância administrativa em grau de recursos, 
sobre multas e outras penalidades impostas pela Unidade Administrativa do Meio Ambiente;
XXIII - Receber, analisar e encaminhar para providências cabíveis 
denúncias de origem popular sobre agressão ao meio ambiente;
XXIV -Estimular e propor programas de educação ambiental na rede 
municipal, estadual e particular de ensino;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IR ATI
XXV - Propor e participar da elaboração de campanhas educativas relativas 
a problemas de saneamento básico, despoluição das águas, de ar e do solo, combate de 
vetores e proteção da fauna e da flora;
XXVI -Requerer o uso do poder de polícia nos casos de infração a 
legislação em vigor ou de inobservância de normas e padrões estabelecidos, propondo a 
criação de mecanismos e instrumentos que viabilizem a efetiva fiscalização ambiental, no 
intuito de garantir a sua eficácia.
Ari. 5o- O COMDEMA/IRATI será composto, de forma paritária e tripartite, 
por representantes do poder público, por entidades da sociedade civil organizada e privada, a 
saber:
I - 7(sete) representantes do Poder Público; sendo um dos representantes a 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
II- 7(sete) representantes da sociedade civil organizada;
III- 7 (sete) representantes do Setor Produtivo e Ambientalista.
§ 1o - As entidades que comporão o COMDEMA/IRATI serão eleitas durante 
a Conferência Municipal do Meio Ambiente;
§ 2o - As entidades referidas nos incisos I, II e III indicarão seus membros 
representantes em até 30 (trinta) dias após as eleições.
§ 3o - Todos os membros terão direito a voz e voto nas reuniões.
Art. 6o - O Prefeito Municipal convocará Conferência Municipal de Meio 
Ambiente a cada 4 (quatro) anos, para o mês de setembro, com o objetivo de se discutir a 
situação e propostas sobre o meio ambiente no município e de se realizar as eleições das 
entidades previstas no artigo 5o, incisos I, II e III.
§1° - Excepcionalmente, a Conferência Municipal poderá ser convocada em 
período menor que o previsto no caput, por razões devidamente justificadas pelo 
COMDEMA/IRATI.
§ 2o - Não havendo a convocação da Conferência pelo Executivo Municipal 
até a data de 31 de agosto do ano de Conferência, ou em até 30 (trinta) dias após a
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R EFEI TURA DE ÍRATI
solicitação de excepcionalidade prevista no parágrafo primeiro, a mesma deverá ser realizada 
pelo próprio COMDEMA/IRATI.
§ 3o - A organização da Conferência Municipal de Meio Ambiente deverá 
ser realizada pelo COMDEMA/IRATI em estreita articulação com a Secretaria Municipal de 
Ecologia e Meio Ambiente e sob as expensas do Executivo Municipal.
Art. 7o - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em 
caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 8o - O mandato dos membros representantes das Entidades no 
COMDEMA/IRATI é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 9o - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5o poderão substituir 
o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao 
Presidente do CONDEMA/IRATI.
Art. 10 - A função dos membros do COMDEMA/IRATI é considerada 
serviço de relevante valor social e não remunerada.
Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11- O COMDEMA/IRATI elegerá, na sessão de posse dos membros 
referidos no Art. 5o, uma Mesa Diretora com um Presidente, um Vice-Presidente e um 
Secretário Executivo e um Segundo Secretário.
§ 1o - Estão aptos a concorrer aos cargos da Mesa Diretora do 
CONDEMA/IRATI quaisquer de seus membros.
§ 2o - As atribuições de cada cargo da Mesa Diretora serão regulamentadas 
no Regimento Interno do COMDEMA/IRATI.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente prestará ao 
Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da 
colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 13-0 Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em 
seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou 
pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta 
por cento) de seus membros titulares.
§ 1o - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de 
membros efetivos ou seus suplentes, observado quórum mínimo de metade de seus membros 
e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto em todas as 
votações.
§ 2o - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, 
esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.
Art. 14 - As ocorrências e deliberações tomadas nas sessões deverão 
constar em ata, a qual deverá ser aprovada e assinada pelos membros do conselho.
Art. 15-0 COMDEMA/IRATI poderá instituir, se necessário, em seu 
regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a 
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 16-0 Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA possui a 
finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos,
programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria 
da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação 
ambiental.
§ 1o - O Fundo Municipal de Meio Ambiente é vinculado à Secretaria 
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P RE F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
§ 2o - 0 registro e contabilização das receitas e das despesas do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente será efetuado mediante a criação de fonte de recurso específica 
dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
§ 3o - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos 
humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 17-0 Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, com prévia autorização do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR, a qual possui, sobre tal, as seguintes 
atribuições específicas:
I - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico￾financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR;
II - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação 
pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades 
custeadas com recursos do Fundo;
III - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do 
Fundo e de acordo com a legislação específica;
IV - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Art. 18 - A execução dos recursos Fundo será aprovado pelo Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR, o qual terá ainda competências 
específicas para:
I. Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II. Fiscalizar a aplicação dos recursos;
III. Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro 
apresentado pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
IV. Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas 
pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos 
órgãos de controle complementar.
V. Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação
ambiental.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E FE1TURA D E
IR ATI Gabinete
Art. 19 - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados
provenientes:
I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais, na forma regulamentar;
II - Penalidades pecuniárias decorrentes das infrações ambientais, na forma
regulamentar;
III - Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades 
públicas e privadas;
IV - Acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação
interinstitucional;
V - Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e 
imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais;
VI - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como 
remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VII - Outros destinados por lei.
Art. 20 - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do 
FMMA os planos, programas e projetos destinados a:
I - Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de 
conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
II - Educação ambiental;
III - Desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, 
planejamento e controle ambiental;
IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna
nativas;
VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, de órgãos ou entidade municipal com 
atuação na área do meio ambiente;
VIII - Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos 
específicos na área do meio ambiente;
IX - Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao 
desenvolvimento de seus projetos;
X - Contratação de consultoria especializada;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
j* - PREFEITURA DE
IRATI
XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação 
de recursos humanos.
Parágrafo único - Os planos, programas e projetos financiados com 
recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da 
política municipal de meio ambiente.
Art. 21 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá
vigência ilimitada.
Art. 22 - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições 
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Fica facultado ao município o exercício do licenciamento ambiental 
por meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos 
processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por lei.
Art. 24 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse dos 
membros representantes das entidades eleitas na próxima Conferência Municipal de Meio 
Ambiente, o COMDEMA/IRATI elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 25 - Ficam revogadas a Lei Municipal n° 2.436/2006 e a Lei Municipal 
n° 4.486/18 e, consequentemente, extinto o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Art. 26 - Os atuais membros do, ora extinto, Conselho Municipal de Meio 
Ambiente - CMMA, assumem interinamente a condição de membro e a condução dos 
trabalhos do COMDEMA/IRATI, até a realização da próxima Conferência Municipal de Meio 
Ambiente e posse dos representantes das entidades eleitas.
Art. 27 - As dúvidas e casos omissos serão apreciados e resolvidos pelo 
colegiado de membros, em sessões observadas as disposições legais.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
for necessário.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente legislação correrão por 
conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de outubro de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100