norma nº 1/2019

CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-000 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
RESOLUÇÃO N° 001/2019
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de Irati e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
RESOLVE
Art. 1o - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Irati - PR.
Parágrafo único - A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com 
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico 
de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2o - A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) 
Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal a cada 02 (dois) anos, 
no início da Legislatura.
§1° - O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a 
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§2° - Na ausência de Vereadora titular eleita, a Procuradoria da Mulher 
poderá ser ocupada por Vereador, designado na forma do caput, que será reconhecido pela 
função de Procurador da Mulher.
Art. 3o - Compete à Procuradoria da Mulher:
_____ G. Garotinho / 3422-8786 J
IR ATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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CEP 84.500-000 - IRATI - PR 
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I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes 
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo 
municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - Cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e 
privados, voltados a implementação de políticas para as mulheres;
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre 
violência e discriminação contra a mulher, inclusive para fins de divulgação pública e 
fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
V - Estimular e dar orientação às mulheres interessadas em participar 
e/ou ingressar na política municipal.
Art. 4o - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria 
da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5o - A suplente de Vereador(a) que venha a assumir o mandato em 
caráter provisório não poderá ser indicada para Procuradoria da Mulher.
Art. 6o - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
com a nomeação imediata da Procuradora, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 12 de junho de 2019.
JOSE BODNAR BODN
1o Secretário
G. Garotinho / 3422-6786
Centro Sul, 14 de junho de 2019 - N° 1141
dterações. 
nação de Posse
Ds procedimentos referentes à Legitimação de Posse deverão seguir o estabelecido nos 
a 27, seus parágrafos e incisos da Lei Federal n.0 13.465, de 11 de julho de 2017 e suas 
Iterações.
mico - Os Títulos de Legitimação Fundiária e de Legitimação de Posse emitidos para fins 
ização Fundiária Urbana - REURB terão força de escritura pública.
CAPÍTULO UI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
imento da REURB-S
’ara os procedimentos administrativos da REURB-S serão observados os critérios da Lei
13.465, de 11 de julho de 2017, e suas eventuais alterações.
aso de área com riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, 
vil Municipal será responsável por apontar a necessidade de realização de estudos técnicos, 
studo e/ou acompanhar a realização deste por terceiros.
0 município identifique a necessidade de realização de estudo técnico ambiental das áreas
1 mesma deverá realizar o estudo e/ou acompanhar a realização deste por terceiros.
do identificadas áreas com necessidade de intervenções por questões geotécnicas, de inun￾5 outros riscos especificados em lei, ambientais, entre outros, as mesmas serão regularizadas 
nte à execução das medidas necessárias por cada secretaria competente, de acordo com a 
e conveniência do Município.
i flexibilizados os índices urbanísticos e construtivos piara os projetos de REURB-S, exceto 
5 lotes abrangidos, que não poderão ter medida menor que 60 (sessenta) centímetros.
Densa da apresentação das cópias da documentação referente a qualificação de cada bene￾artório não exime o cadastrador socioeconômico de recolher as cópias da documentação 
ários.
icupante que for proprietário de outro imóvel e/ou que tenha sido beneficiado por programa 
ição fundiária não será beneficiado pela REURB-S, seguindo o estabelecido no Artigo 23 
al n.0 13.465, de 11 de julho de 2017, e suas eventuais alterações.
ie Regularização Fundiária
írojeto de regularização fundiária obedecerá ao disposto na Seção II do Capítulo m da Lei
3.465, de 11 de julho de 2017, e suas eventuais alterações.
ão Municipal da REURB
iprovação urbanística do projeto de regularização fundiária prevista no Artigo 12 da Lei
3.465, de 11 de julho de 2017, será realizada pela Secretaria Municipal de Obras, Trans￾íismo.
a fins de REURB, o município poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e 
i de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como 
etros urbanísticos e edilícios, conforme estabelecido no § l.°, Inciso VIII, do Artigo 11, 
ü n.° 13.465, de 11 de julho de 2017.
TÍTULO n 
ISENÇÕES
im isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens imóveis 
a eles Relativos - ITBI, imóveis beneficiados com programas de regularização fundiária 
i habitacionais, inseridos em áreas com interesse social, desde que preenchidas simulta￾leguintes condições:
estão está sendo atendida por projeto de regularização fundiária ou programas habitacionais; 
miliar do beneficiário não seja superior a 05 (cinco) salários mínimos.
- Aisenção a que se refere o caput deste artigo se aplicará apenas uma vez para cada imóvel. 
TÍTULO m
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
lerão ser empregados, no âmbito da REURB, sem prejuízo de outros que se fizerem 
institutos jurídicos especificados na Lei Federal n.° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
o-AREURB não está condicionada à existência de ZEIS(Zona Especial de Interesse Social), 
fins da REURB, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I, 
ia Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993.
iURB-E seguirá o estabelecido na Lei Federal n.° 13.465, de 11 de julho de 2017, e suas 
ações.
eto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ábinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 11 de junho de 2019. 
EDEMETRIO BENATO JUNIOR - Prefeito Municipal
tratual ao Contrato n° 64/2017. Modalidade: Pregão 59/2017. Objeto: Contratação 
ra transporte de escolares no Município de Inácio Martins, da rede de ensino estadual e 
itratante: Prefeitura Municipal de Inácio Martins: CNPJ da Contratante: 76.178.029/0001 - 
: JOSE ANDRE VIEIRA - ME. CNPJ da Contratada: 12.670.646/0001-65. Objeto do 
escisão amigável por acordo entre as partes, conforme art. 79, inc. II da Lei n° 8.666/93. 
06/2019.
AVISO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
isa n° 34/2019. Objeto: Serviço de manutenção corretiva do elevador do Paço Municipal. 
ífeituraMunicipal de Inácio Martins. CNPJ da Contratante: 76.178.029/0001-20. Contra￾JLA ANDERSON BASTOS 07266186919, CNPJ da Contratada: 19.607.447/0001-51.
Io: R$ 1.035,00 (Um Mil e Trinta e Cinco Reais). Prazo de Execução/Vigência: 60 Dias. 
jgal: Lei Federal n° 8666/93, art 24, inc. ü.
EDITAIS | 12
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IR ATI
RESOLUÇÃO N° 001/2019
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal 
de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná 
RESOLVE
A rt Io - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR. 
Parágrafo único - A Procuradoria da Mulher não terá vinculaçâo com nenhum outro órgão 
desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura 
da Câmara Municipal.
A rt 2o - A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, 
designada pelo Presidente daCâmara Municipal a cada 02 (dois) anos, no iníc ioiia Legislatura. 
§1° - O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da 
Mesa Diretora.
§2° - Na ausência de Vereadora titular eleita, a Procuradoria da Mulher poderá ser ocupada 
por Vereador, designado na forma do caput, que será reconhecido pela função de Procurador 
da Mulher.
A rt 3o - Compete à Procuradoria da Mulher
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e 
discriminação contra a mulher
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à 
promoção da igualdade entre homens e m ui heres. assim como a implementação de campanhas 
educativas e anfidiscriminatonas de âmbito municipal:
IE - Cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados a imple￾mentação de políticas para as mulheres:
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação 
contra a mulher, inclusive para fins de divulgação púbiica e fornecimento de subsídio ás 
Comissões da Câmara Municipal.
V - Estimular e dar orientação às mulheres interessadas em participar e/ou ingressar na 
política municipal.
A rt 4o - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla 
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
A rt 5o - A suplente de Vereadorí a) que venha a assumir o mandato em caráter provisório 
não poderá ser indicada para Procuradoria da Mulher.
A rt 6o - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação com a nomeação 
imediata da Procuradora, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 12 de junho de 2019.
NEI CABRAL JOSÉ BODNAR
Presidente Io Secretário
PORTARIA n° 29/2.019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
A rt Io - Fica Concedido Diária ao vereador da Câmara Municipal de Irati conforme espe￾cificado abaixo:
Nome do Vereador: José Bodnar - Matricula nr. 75 - Cargo: Vereador
Datalmcio: 03/06/2019-DataFim: 05/06/2019
N° de Diária: 2,5 - Valor Unitário: RS 600,00 - Valor Total: RS 1.500,00
Município Destino/UF: Brasília - DF
Processo Administrativo nr. 18/2019
Tipos Padrão de Objetivo: Viagem Parlamentar
Objetivo da Viagem: Para representar o legislativo municipal em diversas atividades de 
interesse do município e Irati.
Art. 2o- Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de maio de 2.019.
Valdenei Cabral da Silva 
Presidente
PORTARIA n° 30/2.019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC1PALDE IRATI, Estadodo Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
Art. 1° - Fica Concedido Diária ao vereador da Câmara Municipal de Irati conforme espe￾cificado abaixo:
Nome do Vereador: Wilson Raras - Matricula nr. 69 - Cargo: Vereador 
Data Inicio: 03/06/2019 - Data Fim: 05/06/2019 
N° de Diária: 2,5 - Valor Unitário: RS 600,00 - Valor Total: RS 1.500,00 
Município Destíno/UF:1 DF