norma nº 2/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-000 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
RESOLUÇÃO N° 002/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos
pela Câmara Municipal de Irati - PR, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
RESOLVE
Art. 1o A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de 
Irati será outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Irati, mediante a apresentação 
de projeto de lei a ser submetido ao Plenário da Câmara e aprovado por 2/3 (dois terços) dos 
parlamentares.
Parágrafo Único - São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
I - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
II - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras cidades,
Estados e Países;
Art. 2o O projeto de lei que conceder título de "Cidadão Honorário ou 
“Cidadão Benemérito” de Irati, além de observar as formalidades legais, deverá, 
obrigatoriamente, vir acompanhado de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes 
para que se evidencie o mérito bem como o relevante serviço prestado ao Município, fotocópia 
do documento de identidade que comprove sua naturalidade, e, ainda a anuência por escrito 
do homenageado.
§1° É vedada a proposição e concessão de títulos honoríficos a pessoas 
no exercício de mandato eletivo, ocupantes de cargos políticos ou de provimento em comissão 
na Administração Pública.
V G G « ro tin ho / 14 22-0786
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IRATI
§2° É ainda vedada a proposição e concessão dos titulos de Cidadão 
Honorário e de Cidadão Benemérito de Irati no período compreendido entre 90 (noventa) dias 
antes e 90 (noventa) dias depois das eleições municipais.
Art. 3o Em cada Período Legislativo, o Vereador poderá figurar como 
autor de 01 (um) Projeto de Lei referente aos títulos honoríficos previstos no §1° do Art. 1o da 
presente Lei.
Art. 4o As entregas dos títulos honoríficos se darão em Sessões 
Solenes, a serem realizadas na primeira quinzena do mês de julho e na primeira quinzena do 
mês de dezembro de cada ano, em dias a serem determinados pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Irati, mediante convocação.
§1° No caso de impossibilidade, devidamente justificada e comprovada, 
da entrega do título ocorrer nas datas estabelecidas no caput, as Sessões Solenes, 
excepcionalmente, serão realizadas às terças-feiras, após o encerramento da Sessão 
Ordinária.
Solene.
§2° Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão
Art. 5o O Título oferecido será na forma de Diploma confeccionado em 
placa de metal e devidamente emoldurado, medindo 300mmX200mm, contendo o Brasão do 
Município, o número da Lei que originou a honraria, o nome do Vereador proponente e as 
assinaturas do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal.
Art. 6o Os Títulos e Honrarias concedidos por esta Resolução poderão 
ser cassados mediante apresentação de requerimento fundamentado subscrito pela maioria 
absoluta dos Vereadores e aprovado por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores quando 
o homenageado:
I - Investir, por atos ou palavras contra o Município ou seus interesses;
II - For condenado por crime em sentença penal transitada em julgado.
G. G a ro tin ho / 3422-8786
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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CEP 84.500-000 - IRATI - PR 
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Art. 7o Fica autorizada a realização, às expensas do homenageado, de 
recepção comemorativa no hall de entrada da Câmara Municipal, sendo vedada a distribuição 
e o consumo de bebidas alcoólicas.
Art. 8o As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por 
conta do orçamento vigente.
Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, 02 de outubro de 2019
V G G a ro tin ho / 3422 8766 y
iCENTRO SUL Centro Sul, 4 de outubro de 2019 - N° 1168
Irati, 03 de outubro de 2019.
Márcia Josiane Parteka
Presidente da Comissão de Licitação
Bertoldo Rover
Presidente do CIS/AMCESPAR
EXTRATO CONTRATO N° 019/2019
DISPENSA N° 030/2019
Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMCESPAR 
Contratada: DC PANKA CORRETORA DE SEGUROS LTDA-M E 
CNPJ: 97.551.107/0001-60
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Seguro Veicular para 
o Automóvel Renault/Duster Exp 16, Fab. 2018-m o d . 2019, Cor Branca, Marca 
Renault, Chassi 93YHSR3H5KJ541459, combustível flex, placa BCJ-0138, do 
CIS-AMCESPAR
VALOR REGISTRADO: Conforme Dispensa.
PRAZO: 03/10/2019 à 03/10/2020 
Unidade: 01 - CIS/AMCESPAR 
Dotação Orçamentária:
01.100
10.302.0001.2.003.3.3.90.39.0000 355
DATA DAASSINATURA: Irati, 03 de outubro de 2019.
FORO: IRATI - PR
CIS/AMCESPAR
CONTRATANTE
DC PANKA CORRETORA DE SEGUROS LTDA -ME
CONTRATADA
CNPJ: 80.392.566/0001-45
VALOR ESTIMADO: R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais). 
PRAZO: 03/10/2019 à 03/03/2020 
Dotação Orçamentária:
01.100.
10.302.0001.2004.3.3:90.30.0000 Fonte 340 
10.302.0001.2005.3.3.90.30.0000 Fonte 31369
FUNDAMENTO LEGAL: § único do art. 24, da Lei N° 8.666/93 e suas alteraçõe 
posteriores.
Declaração de Dispensa emitida pelo Presidente da Comissão Permanente c 
Licitação e ratificada pelo Sr. Bertoldo Rover, Presidente do CIS/AMCESPAR, d 
acordo com o parecer jurídico.
A Comissão
Irati, 03 de outubro de 2019.
Márcia Josiane Parteka
Presidente da Comissão de Licitação
Bertoldo Rover
Presidente do CIS/AMCESPAR
TERMO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O Consórcio Intermunicipal de Saúde de Irati toma pública, nos termos do Art. 2 
inciso, II e IV da Lei n° 8.666/93, que autoriza a dispensa de licitação nos caso 
de emergência e de acordo com o valor cabível, a contratação de empresa par 
Aquisição de adesivo elástico e macio, composto de hidrocoloide, reforço a fixaçã 
e aderência do adesivo da bolsa de estorna e aumento de segurança, para o 
pacientes do Consórcio Intermunicipal de Saúde, com a Empresa:: AABAComéi 
cio de Equipamentos Médicos EIRELI CNPJ: 80.392.566/0001-45 de Almiranti 
Tamandaré - Pr; no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais). 
Irati, 03 de setembro de 2019.
Ratifico a “DISPENSA” conferida, nos termos descritos.
Bertoldo Rover
Presidente CIS/AMCESPAR
C Â M A R A MUNICIPAL DE IRATI
RESOLUÇÃO N° 002/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Irati - PR, 
e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
RESOLVE
Art. Io A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Irati será outorgada pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Irati, mediante a apresentação de projeto de lei a ser submetido 
ao Plenário da Câmara e aprovado por 2/3 (dois terços) dos parlamentares.
Parágrafo Único - São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
I - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
II - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras cidades, Estados e Países;
ArL 2o O projeto de lei que conceder título de "Cidadão Honorário ou “Cidadão Benemérito” 
de Irati, além de observar as formalidades legais, deverá, obrigatoriamente, vir acompanhado de 
justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito bem como 
o relevante serviço prestado ao Município, fotocópia do documento de identidade que comprove 
sua naturalidade, e, ainda a anuência por escrito do homenageado.
§ Io E vedada a proposição e concessão de títulos honoríficos a pessoas no exercício de mandato 
eletivo, ocupantes de cargos políticos ou de provimento em comissão na Administração Pública. 
§2° É ainda vedada a proposição e concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão 
Benemérito de Irati no período compreendido entre 90 (noventa) dias antes e 90 (noventa) dias 
depois das eleições municipais.
A rt 3o Em cada Período Legislativo, o Vereador poderá figurar como autor de 01 (um) Projeto 
de Lei referente aos títulos honoríficos previstos no § Io do ArL Io da presente Lei.
A rt 4o As entregas dos títulos honoríficos se darão em Sessões Solenes, a serem realizadas na 
primeira quinzena do mês de julho e na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano, em 
dias a serem determinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Irati, mediante convocação. 
§1° N o caso de impossibilidade, devidamente justificada e comprovada, da entrega do título 
ocorrer nas datas estabelecidas no caput, as Sessões Solenes, excepcionalmente, serão realizadas 
às terças-feiras, após o encerramento da Sessão Ordinária.
§2° Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão Solene.
Art. 5o O Título oferecido será na forma de Diploma confeccionado em placa de metal e devi￾damente emoldurado, medindo 300mmX200mm, contendo o Brasão do Município, o número 
da Lei que originou a honraria, o nome do Vereador proponente e as assinaturas do Presidente 
da Câmara e do Prefeito Municipal.
A rt 6o Os Títulos e Honrarias concedidos por esta Resolução poderão ser cassados mediante 
apresentação de requerimento fundamentado subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores e 
aprovado por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores quando o homenageado:
I - Investir, por atos ou palavras contra o Município ou seus interesses;
II - For condenado por crime em sentença penal transitada em julgado.
A rt 7o Fica autorizada a realização, às expensas do homenageado, de recepção comemorativa no 
hall de entrada da Câmara Municipal, sendo vedada a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas. 
Art. 8o As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento vigente. 
A rt 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, 02 de outubro de 2019.
NEI CABRAL JOSÉ BODNAR
Presidente Io Secretário