norma nº 4736/2019

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
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LEI N° 4736
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município de Irati - CONSEA / 
IRATI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município de Irati - CONSEA / IRATI, com caráter consultivo, constituindo￾se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a 
formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e 
nutricional.
Art. 2o - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município de Irati (CONSEA / IRATI) estabelecer diálogo permanente entre 
o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de 
assessorar a Prefeitura do Município de Irati - PR na formulação de políticas públicas e na 
definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à 
alimentação.
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de Irati - CONSEA / IRATI:
I. Formular as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem implementadas;
II. Recomendar projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança 
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes 
orçamentárias e no orçamento do Município de Irati - PR;
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III. Desenvolver formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito 
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. Sugerir e recomendar a realização de estudos que fundamentem as propostas 
ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V. Organizar e implementar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e 
Nutricional.
Parágrafo único - Compete também ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Irati (CONSEA / IRATI), estabelecer 
relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional 
de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 
(CONSEA).
Art. 4o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Irati (CONSEA / IRATI) deverá respeitar a proporção de 1/3 dos assentos 
para os representantes governamentais e 2/3 para os representantes da sociedade civil.
§ 1o - Caberá ao poder público definir seus representantes incluindo os 
órgãos afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2o - A definição da representação da sociedade civil deverá ser 
estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por 
meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II. Associação de classes profissionais e empresariais;
III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não 
governamentais.
§ 3o - As instituições representadas no CONSEA / IRATI devem ter 
efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, 
educação e organização popular.
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§ 4o - 0 CONSEA / IRAT1 será instituído por decreto municipal contendo 
a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus 
respectivos suplentes.
§ 5o - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em 
seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA / IRATI e de suas Câmaras Temáticas, 
com direito a voz e voto.
§ 6o - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no 
CONSEA / IRATI será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7o - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em 
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três 
dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8o - O CONSEA / IRATI será presidido por um(a) conselheiro(a) 
representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do 
Conselho.
§ 9o - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, 
um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA / 
IRATI, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como 
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de 
sua área de atuação.
§ 11 - O CONSEA / IRATI terá como convidados permanentes, na 
condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais 
existentes.
§ 12 - A participação dos Conselheiros no CONSEA / IRATI, não será
remunerada.
Art. 5o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Irati - CONSEA / IRATI contará com câmaras temáticas permanentes, que 
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
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§ 1o - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) 
designados(as) pelo plenário do CONSEA / IRATI, observadas as condições 
estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2o - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao 
plenário do CONSEA / IRATI, as câmaras temáticas poderáo convidar representantes de 
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas 
nelas em estudo.
Art. 6o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Irati (CONSEA / IRATI) poderá instituir grupos de trabalho, de caráter 
temporário, para estudar e propor medidas específicas
Art. 7o - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Irati - CONSEA / IRATI, assim 
como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício 
de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros 
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Irati - CONSEA / IRATI reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e 
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade 
de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Irati - CONSEA / IRATI elaborará o seu regimento interno em até sessenta 
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de outubro de
2019.
Jorge David Derbli Pinta
Prefeito Municipal
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