norma nº 4737/2019

P R E F E I T U R A d e
IR ATI Gabinete
LEI N° 4737
Súmula: Altera o art. 2o da lei n° 3923 de 26 de dezembro 
de 2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera o art. 2o da Lei 3.593/2012, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e pelo
período de 10 (dez) anos, a fim de ser destinada para a Feira do
Produtor, ficando a Associação responsável pela conservação e
manutenção do imóvel. ”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de outubro de 2019.
Jorge David Derbii Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100