norma nº 4741/2019

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LEI N° 4741
Súmula: Dispõe, no âmbito do município de Irati, a 
criação da “Patrulha Maria da Penha” e dá outras 
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada a “Patrulha Maria da Penha” na cidade de Irati, e 
e atuará no atendimento à mulher vítima de violência, e será regida pelas diretrizes 
postas nesta Lei e na Lei Federal n° 11.340/2006.
Art. 2o - O patrulhamento visa garantir a efetividade da “Lei Maria da 
nha” integrando ações e compromissos entre a Guarda Municipal, com ação integrada 
secretarias municipais, autoridades e sociedade civil organizada.
Art. 3o - A Municipalidade através de Decreto próprio regulamentará e 
meará os membros da “Patrulha Maria da Penha”, com a capacitação de Guardas 
Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz 
endimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento 
manizado e qualificado.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo 
60 (sessenta) dias.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 06 de novembro
- A Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100