norma nº 4744/2019

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4744
mula: Desafeta e incorpora Área de Domínio Público aos bens 
minicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, 
b Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens 
dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do 
Paraná, a área de 6.393,35 m2, objeto da matrícula n° 19.246 do 2o Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Irati, pertencente à municipalidade, com a seguinte descrição:
"Área institucional do Loteamento Lagoa Dourada, situada no lado ímpar da Rua
08, entre a Rua 03 e a Rua 04, Bairro lagoa, cidade de Irati - PR, com a área de
6.393,35m \ com a descrição e confrontação do terreno, para quem olha de
frente para o mesmo, seguintes: Frente 6,35 metros em arco com raio de
3,00 +114,28 metros + 3,72 metros em arco com raio de 3,00 metros,
confrontando com a Rua 08; Fundo: 101,72 metros confrontando com a
área verde; lateral direita: 50,39 metros confrontando com a Rua 03;
lateral esquerdo: 6 7,50 metros confrontando com a Rua 04.
Art. 2o - A doação a que se refere o art. 1o, será feita mediante a 
condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do 
Paraná, para fins de construção e instalação de um Ambulatório para atendimento de
consultas e exames especializados de média complexidade.
Art. 3o - O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do 
Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do 
Estado do Paraná, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto 
no art. 2o da presente Lei.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E FEITURA DE
IRATl Gabinete
Parágrafo Único - O imóvei objeto da presente Lei, também 
reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o 
Governo do Estado do Paraná, não inicie as construções previstas no prazo de 03 (três) 
anos a contar da data de outorga da Escritura Pública.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATl, em 06 de novembro
de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATl -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Certidão válida por iias em todo Território Nacional. Qualquer adu* ição ou rasura. invalida este documento.
48.107
V OFlCIO de registro de imóveis
COMARCA OEiRATt - PR
JHONATAN TABORDA LEAL 
O ficia l D o slg n o d o
REGISTRO GERAL
PICHA
MATRÍCULA N° 19.246
Imóvel: Area institucional cio Lofceament© Lagoa Dourada, situada no
lado ímpar da Rua 08. entre a Rua 03 ü a Rua 04, bairro Lagoa,
cidade de Irati, PR, com a área cie 6.393,35ra3, com a descrição o
confrontação do terreno, para quem olha de frente para o rsesrno,
seguintes; Frente: 6,35 metros em arco com raio de 3,00 metros +
114,28 metros + 3,72 metros em arco com raio de 3,00 metros,
confrontando com a Rua 08; Fundo: 101,72 metro» confrontando com a
Área Verde; Lateral direita: 50,39 metros confrontando com a Rua
03; Lateral esquerda: 67,50 metros confrontando com a Rua 04.
Registro anterior: Matricula n° 14.025 cto Livro 2, deste Oficio
Imobiliário.
Proprietário: Município de Irati, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito rio CNPJ n° 75.654.574/0001-82, com sede
no paço municipal, na Rua Cel. Emílio Gomes n“ 22, era Irati, ?R„
Protocolo: Título apontado sob o n° 54,874 do Livre 1~H em
13/09/2019, acompanhado de requerimento firmado pelos
proprietários para fins de abertura de matricula, oriundas do
Loteanento registrado sob o R.05/14.025, instruído com Alvará de
execução de loteamento urbano rrt 003/2019, expedido em 31/07/2019,
pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia o Urbanismo
do Município de Irati; Licença Prévia n0 41315 de 17/05/2016 e
Licença de Instalação n* 142034, de 11/06/2018; planta e memorial
descritivos elaborados pelo engenheiro civil Júlio Audacio
Mazetto, CREA-SP n° 98.763/D, Visto 7087, ART/CREA n° 20143085206
quitada, e demais documentos artfOivados nesta Serventia. Dou fé.
Irati, PR, 16 de outubro de 2 yl9i\Feriu in da Aparecida Z eag in ski
Sa n d eski, e sc r e v e n te s u b stitu to
CERTID
X Ú jQ ^U ,
ÀO V
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução 
autêntica do conteúdo da matrícula n® 19246. registrada neste cartório, no Livro 2 de 
Registro Geraf. extraída nos termos do art. 19. § 1° da Lei n® 6.015/73. Irati. 
18/10.2019
Fernanda Aparecida Zeàginski Sandeski
Escrevente autorizada
Certidão R$16 16 Funrejtis R$4.04 ISS R$0 81 FADEP 0,81 Selo RS4 67 TOTAL R$26.49
• SEGUE TO VERSO ■
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° oZFqG.XP95v.WrTAv, Controle:d9N8H.T6ufR
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FOLHA
URBANISMO 01/01
ASSUNTO: PARCELAMENTO DO SOLO CAT.USO: MISTO
r e f .: LOTEAMENTO "LAGOA DOURADA"
LOCAL: AVENIDA NOÉ REBESCO - BAIRRO LAGOA - IRATI - PR
PROPRIETÁRIOS: ELISON PIANARO ÂNGELO e RONALDO JOSÉ FILLOS
MATRICULA N°: 14.025 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR 
ESC.: 1:1.000
^ATA: JANEIRO/2018
SITUAÇÃO: sem
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO 
IMPLICA NO RECONHECIMENTO POR PARTE DA 
PREFEITURA NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO 
TERRENO.
2.2
2.2.1
2.2. 1.1
ÁREAS - ESPECIFICAÇÃO
Área dos lotes (183)
Total de áreas públicas
Sistema viário
Área Institucional
Sistemas de lazer
Área Verde (mata nativa)
Outros (especificar)
Área Total Loteada
ÁREA (m2)
51.262,97
36.584,03
25.831,68
6.393,35
4.359,00
87.847,00
58,35
PROPRIETÁRIO NOME: ELISON PIANARO ÂNGELO 
RONALDO JOSÉ FILLOS
41,65
29,41
7,28
AUTOR DO PROJ.
CREA:
NOME: j UL|0 AUDACIO m a z e t t o
SP - 98763/D
4,96
RESP.TÉCNICO
100,00 CREA:
Área remanescente PREF.:
Total da Gleba 87.847,00 100,00
APROVAÇÕES