norma nº 4745/2019

Gabinete
P R EFEITURA DE
I R AT I
LEI N° 4745
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Especial e a conceder subvenção social à 
APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Irati), na importância de até R$ 272.000,00 (duzentos e 
setenta e dois mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati e abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais):
PUBLICADO
tLãi
Ecttçôo JÁfS
Página o 8
Data oZJ I -i-i /-^
Suplcmentacão
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.004.00. 000.0000.0.000. DEPTO TÉCNICO E DE EDUCACAO ESPECIAL
07.004.12.367.1201.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME
1159 3.1.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 64.000,00
1160 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 208.000,00
Total Suplcmcntação: 272.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão provenientes do excesso de 
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 20 de
novembro de 2019.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059