norma nº 4748/2019

IR ATI Gabinete
LEI N° 4748
Súmula: Concede isenção de pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por 
portador de doença grave e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, o imóvel que seja propriedade/posse/ou residência de 
portador de doença grave.
§ 1o - Para ter direito à isenção do IPTU a que se refere o caput
deste, o contribuinte ou seu dependente, deverá ter residência no imóvel.
§ 2o - A isenção poderá ser requerida por parente em primeiro 
grau do portador de doença grave.
Art. 2° - Para fins de isenção, entende-se por doença grave as 
seguintes patologias:
I- Neoplasia maligna Câncer);
II- Paralisia irreversível e incapacitante;
III- Parkinson e Alzheimer;
IV- Esclerose Múltipla (EM);
V- Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Art. 3o - Quando o proprietário do imóvel não reunir condições 
necessárias para os procedimentos e protocolos legais do Cadastro de Imóveis do
PUBLICADO
Edição
Pégine J 5 
Date 3-3 /J J / J 9
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Município, a isenção deverá ser requerida, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, 
pelo responsável legal do portador das doenças relacionadas no artigo anterior.
Art. 4o - Ao portador de uma das doenças graves definidas 
nesta Lei, seja proprietário, possuidor ou locatário, e que seja utilizado 
exclusivamente como sua residência e de sua família, será concedida a isenção 
para um único imóvel.
Art. 5o - Para ter direito à isenção, o Requerente deverá 
apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:
I - Certidão que comprove ser o portador da doença enumerada nesta Lei, 
proprietário, possuidor ou locatário do imóvel no qual reside com sua família.
II - Identificação do requerente, seja registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de 
Trabalho e Previdência Social (CTPS);
III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV - Rendimento não superior a 03(três) salários mínimos, comprovados por:
a- Fotocópia do comprovante de rendimento, ou 
b- Fotocópia da DIRPF, ou
c- Cadastro no Sistema Único da Assistência Social, ou 
d- Carteira de Trabalho e Previdência Social.
V - Quando o dependente do proprietário, ou do possuidor, ou do locatário for o 
portador de uma das doenças graves enumeradas nesta Lei, juntar o documento 
que comprove o vínculo de dependência.
VI - Documentação fornecida pelo médico especialista que acompanha o 
tratamento, onde estejam inseridos:
a- Laudo com evolução clínica e histórico, fornecido por médico 
especialista da patologia;
b- Diagnóstico da doença, com exames que comprovem a patologia; 
c- Classificação Internacional da Doença (ClD 10);
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d- Médico especialista com registro no CRM-Conselho Regional de 
Medicina (assinatura e respectivo carimbo).
Parágrafo Único - A documentação a que se reporta o inciso 
VI deste artigo será submetida à avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6o - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.
Art. 7o - O requerimento para concessão da isenção deverá ser 
protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de outubro de cada exercício, 
sob pena de perda do benefício fiscal o ano, ficando sujeito à confirmação pela 
fiscalização municipal.
Parágrafo Único - O benefício da isenção cessará 
automaticamente quando houver o falecimento ou a cura do Requerente, bem 
como de seus dependentes.
Art. 8o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do 
imóvel de que trata o caput do artigo 1o desta Lei, desde a data do deferimento do 
requerimento.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
novembro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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