norma nº 4747/2019

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IR ATI Gabinete
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Edição JJS5 
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Data J 3 /J â I -13
LEI N° 4747
Súmula: Dispõe sobre o procedimento de regularização de 
edificações existentes, executadas ou com irregularidades ou em 
desconformidade com a legislação municipal, e dá outras 
-providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - As edificações executadas de forma irregular ou clandestina, e
em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, poderão ser regularizadas, 
nos termos desta lei.
Parágrafo único - A regularização restringe-se tão somente à 
edificação, não sendo estendida ao uso e/ou atividade existente no imóvel.
Art. 2° - Para os fins desta lei considera-se:
I - EDIFICAÇÃO EXISTENTE: aquela que está totalmente concluída, em condições de ser 
habitada.
II - EDIFICAÇÃO IRREGULAR: qualquer edificação que, tendo obtido da autoridade 
municipal licença para ser executada, foi realizada no todo ou em parte em 
desconformidade com o projeto aprovado.
III - EDIFICAÇÕES EM EXECUÇÃO COM IRREGULARIDADE: é a edificação em execução 
com alguma irregularidade e sem alvará de construção no Município de Irati.
IV - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA URBANÍSTICA - CPU: compensação financeira paga 
pelo beneficiário ao Município para manter e regularizar a edificação que está em desacordo 
com as normas urbanísticas vigentes.
Art. 3o - Para fins de regularização de edificações existentes, irregulares 
executadas ou em execução em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, o 
proprietário deverá requerê-la junto a Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e 
Urbanismo, com os seguintes documentos:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100
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IRATI Gabinete
I - Cópia simples e legível do CPF e RG;
II - Documento de responsabilidade técnica (ART/RRT) do profissional habilitado, com o 
devido comprovante de recolhimento;
III - matrícula atualizada do imóvel (validade de 90 dias);
IV- Certidão Negativa de Débitos Municipal;
V - Projeto de acordo com as especificações das normas técnicas com destaque das 
porções construídas em desacordo com a legislação urbanística municipal;
VI - Documentos que comprovem que a edificação se encontra concluída ou em execução, 
podendo ser protocolos, contas de água, luz, IPTU ou outros documentos comprobatórios 
oficiais.
Parágrafo único - Após análise da Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo o requerimento deverá ser encaminhado para deliberação do 
CONCIDADE.
Art. 4o - As edificações existentes executadas ou em execução com 
alguma irregularidade que estejam em desacordo com a legislação urbanística vigente, 
poderão ser regularizadas desde que atendidas as seguintes condições mínimas:
I - que não estejam localizadas em parcelamentos clandestinos ou irregulares;
II - que apresentem condições de habitabilidade de acordo com os padrões e normas 
técnicas pertinentes;
III - que não estejam localizadas em logradouros públicos, imóveis públicos e áreas de 
preservação permanente;
IV - estejam totalmente concluídas ou em execução;
V - aprovação pelo CONCIDADE, na forma do art. 168, §3° da Lei 4.235/2016.
Art. 5o - De posse dos elementos especificados no artigo anterior, a 
Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e a Secretaria de Saúde deverão 
vistoriar o imóvel para confirmação das informações constantes dos documentos 
apresentados.
Art. 6o - Aprovado o projeto de regularização, será emitida guia de 
recolhimento da compensação pecuniária urbanística - CPU.
§ 1o - A formula de calcular a CPU será: URM’s da tabela de referência 
x área construída em desacordo com a legislação urbanística vigente (m2):
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 - Telefone (42) 3132-6I00
Gabinete
P R E F EI TU RA DE
IRATI
§ 2° - A área total da obra (m2) definirá a faixa da tabela de referência 
a ser aplicada para fins de quantidade de URM’s.
FAIXA Área total da obra
(m2)
Requerimento
Espontâneo (URM)
Requerimento
Provocado (URM)
1 Até 60 0,75 1,5
2 De 60,1 a 120 1,0 2,0
3 De 120,1 a 200 1,5 3,0
4 De 200,1 a 350 2,0 4,0
5 Acima de 350 2,5 5,0
§ 3o - Considera-se requerimento espontâneo aquele realizado pelo 
interessado antes da realização de procedimentos fiscalizatórios pela Prefeitura Municipal 
de Irati.
§ 4o - A CPU deverá ser quitada em parcela única.
§ 5a - O pagamento da CPU não isenta o proprietário da obra das 
multas impostas pela construção irregular ou clandestina.
Art. 7o - Somente será expedido CVCO e o Habite-se após a 
apresentação de comprovante de pagamento da CPU à Secretaria de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo.
Parágrafo único - Não havendo pagamento da CPU até a data do 
vencimento, está será cancelada automaticamente, bem como INDEFERIDO o pedido de 
regularização.
Art. 8o - Regularizada a obra, o processo será encaminhado ao 
Departamento de Tributação, para lançamento dos tributos devidos (ISS, Taxa de habite-se 
e taxa de conclusão de obra), com base na legislação vigente.
Art. 9o - Se o requerimento de regularização for indeferido, deverá ser 
observado o disposto no art. 171, inciso II, da Lei 4.235/2016.
Art. 10 - Os recursos advindos da CPU serão depositados em conta do 
Município, gerenciada pela Secretaria da Fazenda, e destinados à melhoria das ações de 
fiscalização.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22-IRATI -PR -84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
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Gabinete
Art. 11 - Aplica-se a presente Lei exclusivamente quanto às porções
construídas em desacordo com a Legislação Urbanística, aplicando-se ainda, 
subsidiariamente à presente Lei, as regras estabelecidas no Código de Edificações (lei 
4235/2016).
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR ATI, em 27 de novembro
de 2019.
Jorge Da\
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
Anexo I
Termo de Solidez e estabilidade da obra
Eu, Engenheiro (a) / Arquiteto (a)________________________________________, CREA / CAU
___ _________________ , declaro que realizei vistoria "in Loco" da edificação localizada na
______________________________________________________ , Bairro _______________________ ,
Município de Irati, de propriedade de ______________________________________,
que assumo total responsabilidade quanto à solidez e estabilidade da edificação existente, e que 
esta apresenta condições de uso e segurança, em conformidade com as normas técnicas vigentes. 
Independente da fase em que se encontra a obra, afirmo tais condições e confirmo minha efetiva 
participação nesta até sua conclusão, a partir desta data. Firmo o "presente termo", em 
substituição ao projeto estrutural previsto para a edificação, ciente de minha responsabilidade 
técnica.
Irati,......d e ..............................................de 20.......
Engenheiro (a) / Arquiteto (a) 
CREA / CAU
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100