norma nº 4756/2019

Gabinete
p R e f e i t u r a d e
IR ATI
LEI N° 4756
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Sunlcmcntacão
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0801.1.065. CONV MOBI SOCIAL PEC V. SAO JOAO
1170 3.3.20.93.00.00 715 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.15.452.1601.1.014.
1169 3.3.20.93.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36 
998 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
T otal Suplementaçâo:
15.000,00
185.000,00
200.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro e de 
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de
dezembro de 2019.
c ------------— - —
Jorge David Derbli Pirrtfe
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 - Telefone (42) 3132 6100