norma nº 4762/2019

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LEI N° 4762
Súmula: Cria a ouvidoria da Guarda Municipal de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
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Página <J6
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Art. 1o - Cria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidadania, a Ouvidoria da Guarda Municipal como órgão 
permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, 
auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes 
da Guarda Municipal de Irati.
Art. 2o - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Irati tem as seguintes
atribuições:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em 
cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, visando a garantir
a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos 
incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, 
em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as 
manifestações, denúncias, reclamações e representações sobre atos praticados por 
servidores da Guarda Municipal, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das 
manifestações do usuário;
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VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o 
órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
VIII - elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 3o - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Irati é presidida pelo 
Ouvidor, que será escolhido pelo Prefeito Municipal e indicado pelo Secretario de 
Segurança Pública e Cidadania dentre os membros da Guarda Municipal, que tenham 
obrigatoriamente concluído curso de formação técnico de Guardas Municipais, e 
perceberá função gratificada pelo exercício de suas funções.
Parágrafo único - O ouvidor(a) da Guarda Municipal em suas ausências 
e impedimentos será substituído, de forma alternativa, por Guarda Municipal que atenda 
aos requisitos do caput, designado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania.
Art. 4o - Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Irati:
I - propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de 
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade 
administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao 
Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime;
II - requisitar, díretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão 
municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos 
relacionados com as denúncias recebidas;
III - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismo 
que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades 
comprovadas;
IV - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados 
ao Chefe ou à Corregedoria da Guarda Municipal;
V - propor e manifestar-se sobre a qualificação profissional dos 
integrantes da guarda Municipal.
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Art. 5o - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda 
Municipal de Irati atuará:
I - por iniciativa própria;
II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de 
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 6o - O Ouvidor (a) da Guarda Municipal poderá ser destituído de sua 
função, em virtude da prática de ato incompatível com a função, devidamente 
comprovado e fundamentado.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro
de 2019.
Jorge David Derbli F^into
Prefeito Municipal
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