| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4764 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 406.000,00. |
| native_id | 4489 |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO H f\h Piminfí . 5 iJ . Edição JJ§6 Págin® 3 6 Data Jo/Jd/J9 LEI N° 4764 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais): Suplementacao SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 494 MATERIAL DE CONSUMO 40.000.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 360.000,00 494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 6.000,00 Total Suplementação: 406.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001. 10.301. 1001.2.131. 1122 3.3.72.30.00.00 1124 3.3.72.39.00.00 1125 3.3.72.40.00.00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2019. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 * IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100