norma nº 4766/2019

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Edição JJSé
Página Jé
Data oio /Ja2 / j 3
LEI N° 4766
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à SOS AMIGO BICHO, e a abrir crédito 
adicional especial no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e 
quatro mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro 
mil reais).
Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
descriminada, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)
Sunlementacão
21.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
21.003.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
21.003.18.452.1801.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME
1178 3.3.50.43.00.00 1000SUBVENÇÕES SOCIAIS 84.000,00
Total Suplementação: 84.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
_ ' "L/V. -i |
Jorge David Derbli Piqio
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100