norma nº 4770/2020

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PUBLICADO
—(d&fjdíur1íulJ2jJ,
Edição jjg 3 
Página o 3
Data oi lü'2láo
LEI N° 4770
Súmula: Dispõe sobre a Plano Diretor de Drenagem Urbana do 
Município de Irati/Pr., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I 
INTRODUÇÃO
Art. 1o - A presente lei tem como objetivo aprovar o Piano Diretor de 
Drenagem Urbana do Município e respectivo manual.
Art. 2o - A drenagem urbana e manejo de águas pluviais têm como 
principal objetivo estabelecer diretrizes e parâmetros para garantir que o direcionamento das 
águas no território urbano ocorra sem causar prejuízo ao patrimônio público e privado, assim 
como às pessoas e ao meio ambiente.
Art. 3o - Para efeitos desta lei ficam compreendidas as seguintes
definições:
I - Águas Pluviais: são aquelas que procedem imediatamente das águas de chuva.
II - Bacia de Drenagem: é a área de contribuição de águas pluviais para a área onde se 
pretende proceder à implantação de redes ou dispositivos de drenagem.
III - Bacia de Detenção: são bacias construídas com a finalidade de reter a água pluvial de 
determinada área, no intuito de liberá-la lentamente na rede ou em córregos e rios, 
minimizando possíveis fenômenos de inundações.
IV - Bacia Hidrográfica: é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de 
Recursos Hídricos e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
V - Bocas de Lobo: são estruturas que recebem a água pluvial coletada e direcionada pelas 
sarjetas e vias públicas e que procedem à sua condução até a tubulação pertencente à 
microdrenagem. Situam-se normalmente sob a calçada ou a sarjeta.
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E F £ ! I U-5 A DE
IR ATI Gabinete
VI - Caixas de Ligação: são caixas subterrâneas construídas com o intuito de reunir condutos 
de ligação e os ligar à galeria principal.
VII - Caixa de Retenção: são caixas subterrâneas construídas com o intuito de armazenar 
temporariamente o volume de água pluvial proveniente de telhados e das áreas descobertas
presentes em terrenos particulares e liberá-la lentamente na rede ou na via pública, de forma 
a minimizar os impactos advindos dos períodos de intenso índice pluviométrico que promovem 
os fenômenos de inundação em determinadas áreas suscetíveis a eles.
VIII - Dissipadores: estruturas construídas e dispostas em pontos específicos com o objetivo 
de reduzir a velocidade da água pluvial de forma a minimizar os efeitos causados pela ação 
dessa água sobre o solo muitas vezes desprotegido, como por exemplo, processos erosivos 
em terrenos situados na margem de rios e córregos.
IX - Drenagem: é o conjunto de dispositivos destinados ao escoamento da água pluvial, 
sendo compostos principalmente pelas estruturas de macro e microdrenagem.
X - Greide: é o perfil do eixo longitudinal da superfície livre da via pública onde se pretende 
propor rede de água pluvial.
XI - Guia: é o meio fio da rua ou a faixa longitudinal de separação entre a rua propriamente 
dita e a calçada, sendo que seu ponto mais alto está no mesmo nível da calçada, recoberta na 
maioria das vezes por asfalto, calçamento ou concreto.
XII - Microdrenagem: constitui-se no conjunto de dispositivos dimensionados com o objetivo 
de captar o escoamento superficial da água pluvial proveniente da superfície, podendo ser 
sarjetas, bocas de lobo, poços de visita, entre outros.
XIII - Macrodrenagem: é o conjunto de canais naturais ou não e de galerias cujo objetivo é 
receber a água pluvial captada pela microdrenagem e direcioná-los para os rios principais da 
bacia hidrográfica.
XIV - Manejo da Águas Pluviais: é o conjunto de atividades e infraestruturas voltadas à 
coleta, transporte, detenção ou retenção da água pluvial com o intuito de amortecer as cheias 
provenientes de eventos pluviométricos intensos, tratamento e reaproveitamento dessas 
águas. Insere-se nessa atividade o lançamento dessas águas nos rios principais da bacia 
hidrográfica.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 -Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
i
9i
Ia, P R E FE I TURA D E
j íir a t i
XV - Plano Municipal de Recursos Hídricos: são planos diretores que visam fundamentar e 
orientar a implementação de uma Política Municipal de Recursos Hídricos e o gerenciamento 
desses recursos. São planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com 
o período de implantação de seus programas e projetos. Tem como conteúdo mínimo:
a) Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos no Município,
b) Análise das alternativas de crescimento demográfico
c) Análise de evolução de atividades produtivas e de modificação dos padrões de 
ocupação do solo;
d) Análise das disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade 
e qualidade com identificação dos conflitos potenciais;
e) Metas de racionalização de uso;
f) Aumento da quantidade e qualidade dos recursos disponíveis;
g) Outros aspectos definidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
XVI - Poços de Visita: câmaras situadas em pontos específicos da rede de drenagem 
construídos com o objetivo de facilitar a inspeção da rede e proceder a sua manutenção.
XVII - Rede Pluvial: condutos construídos com um diâmetro mínimo de 400 (quatrocentos) 
mm, destinados à condução da água pluvial coletada pelas bocas de lobo e ligações 
provenientes de habitações e empreendimentos e transportá-la até rios, córregos ou pontos 
de lançamento.
XVIII - Sarjeta: é o canal longitudinal de seção transversal triangular, situado entre a guia e a 
pista de rolamento, construída com o objetivo de captar e direcionar a água pluvial para os 
dispositivos componentes da micro drenagem.
XIX - Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: é um sistema de coleta, 
tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores 
intervenientes em sua gestão.
XX - Vazão pré-urbanização - vazão específica máxima calculada dentro da bacia ou sub￾bacia hidrográfica máxima.
XXI - Vazão pós-urbanização - vazão máxima específica calculada dentro da bacia ou sub￾bacia hidrográfica, considerando todos os elementos que reduziram área permeável, inclusive 
as habitações.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E F E I T URA DE
IRATI Gabinete
TÍTULO II
COMPOSIÇÃO DO PLANO E MANUAL DE DRENAGEM URBANA
Art. 4o - O Plano e o Manual de Drenagem Urbana e seus documentos
passam a compor os instrumentos de planejamento do Plano Diretor Municipal de Irati e suas 
recomendações se constituem em objeto complementar para apresentação de projetos de 
empreendimentos de qualquer natureza que tratam da drenagem urbana/águas pluviais.
composto dos seguintes documentos:
I - Plano de Trabalho Consolidado - orienta a elaboração do Plano Diretor de drenagem 
urbana de Irati (anexo 01);
II - Relatório de diagnóstico de drenagem urbana - trata da obtenção e tratamento de 
dados, com delimitação das bacias hidrográficas, descrições, cálculos de vazões, análise 
de cenários presentes e futuros (anexo 02);
III - Relatório de análise de drenagem urbana - trata da proposição de medidas 
estruturais e não estruturais a partir dos cenários da realidade e obras hidráulicas 
existentes (anexo 03);
IV- Relatório de Prognóstico de drenagem urbana - prevê a elaboração de programas e 
ações no âmbito das políticas públicas municipais para implantação do Plano de 
drenagem urbana (anexo 04);
V - Manual de drenagem e piano de ações - relatório de recomendações - auxilia nas 
áreas de planejamento e projetos de drenagem urbana, planejamento e controle do uso, 
além de projetos, análise e aprovação de empreendimentos, com estabelecimento de 
critérios de planejamento, controle e projetos visando, sobretudo, o controle dos impactos 
do desenvolvimento urbano sobre o sistema de drenagem e o controle da qualidade da 
água pluvial (anexo 05).
Art. 5o - O Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Irati é
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
p R E FEJJU_RA DE
IRATI
TÍTULO III
DA DEFINIÇÃO DE PRAZOS, REVISÕES E PUBLICAÇÕES
Art. 6o - O Plano Diretor de Drenagem Urbana deverá ser revisado a 
cada 04 (quatro) anos, de acordo com a Lei Federal n.° 11.445/2007.
Art. 7o - O acompanhamento das ações e intervenções deve ser 
constante, com a publicação de resultados preferencialmente anualmente.
TÍTULO IV
FONTES E PROPRIETÁRIOS DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 8o - São águas públicas de uso comum as correntes, canais, lagos e 
lagoas navegáveis ou flutuáveis, as fontes e reservatórios públicos e as nascentes perenes.
Art. 9o - São águas comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis.
Art. 10 - São águas particulares aquelas localizadas em terrenos 
particulares quando não enquadradas nas categorias de águas públicas.
Art. 11 - As águas subterrâneas poderão ser apropriadas pelos 
proprietários de poços e galerias, desde que não prejudiquem aproveitamentos existentes, 
nem derivem ou desviem de seu curso natural.
Art. 12 - As águas pluviais pertencem ao proprietário da habitação ou ao 
empreendimento onde caírem diretamente, devendo seu uso estar compatibilizado com as 
demandas da vizinhança e da comunidade.
Parágrafo Único - As águas pluviais que caírem em terrenos públicos 
serão consideradas de uso comum.
TÍTULO V
PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
p R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
Art. 13 - A preservação dos recursos hídricos deve ser incentivada pelo 
Município e pela comunidade, sendo expressamente vedado:
I - Utilizar a rede de drenagem pluvial para transporte de esgoto sanitário e vice-versa;
II - Descartar resíduos sólidos de quaisquer espécies nas vias públicas e dispositivos de 
drenagem pluvial;
III - Construir aterros sanitários e fossas sépticas próximos a aquíferos superficiais e 
subterrâneos sem que haja tratamento prévio;
IV - Proceder ao escoamento da água pluvial proveniente de telhados por meio de 
escoamento no beirai ou por goteiras ou diretamente na calçada, ou sobre o imóvel vizinho, 
salvo em casos onde não houver possibilidade de proceder à ligação sob a calçada. Nesse 
último caso, a ligação poderá ser feita por meio de dutos fechados e com lançamento para a 
calçada em altura não superior a 20 (vinte) cm do pavimento;
V - Proceder à introdução nas redes de drenagem pública urbana dos seguintes elementos:
a) Lodo proveniente de fossas sépticas, gorduras ou óleos oriundos de caixas de 
gordura ou retenção ou qualquer outro dispositivo semelhante e que 
necessitem de manutenção;
b) Entulho, resíduos plásticos, material particulado de quaisquer naturezas (ex: 
areias, lama, cimento, entre outros);
c) Materiais/substâncias explosivas ou inflamáveis;
d) Substâncias oleaginosas de quaisquer naturezas;
e) Águas servidas ou de qualquer outra natureza que não a proveniente da água 
de chuva;
f) Qualquer outro material/substância que por sua natureza/origem possa vir a 
comprometer o sistema de drenagem pluvial urbana, retardando ou 
paralisando o fluxo da água pluvial.
VI - Apenas as áreas de recuo frontal mantidas como área verde poderão ser drenadas 
diretamente para o sistema público de drenagem pluvial.
TÍTULO VI
DRENAGEM URBANA
Art. 14 - Toda ocupação que resulte em superfície impermeável deverá 
possuir uma vazão máxima específica de saída para a rede pública de acordo com o 
especificado no Manual de Drenagem Urbana por sub-bacia.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
X
íi^Eui^ PREFEITURA DE Q)ir ã t i Gabinete
§1° - A vazão máxima de saída é calculada multiplicando-se a vazão 
específica pela área total do terreno.
§2° - Serão consideradas áreas impermeáveis todas as superfícies que 
não permitam a infiltração direta da água para o subsolo.
§3° - A água precipitada sobre o terreno não pode ser drenada 
diretamente para ruas, sarjetas e/ou redes de drenagem sem prévio sistema de 
contenção/retenção excetuando-se o previsto no § 4o deste artigo.
§4° - As áreas de recuo frontal mantidas como áreas verdes poderão ser 
drenadas diretamente para o sistema de drenagem.
§5° - Os loteamentos, condomínios e similares em licenciamento devem 
apresentar projetos de drenagem prevendo a captação de águas pluviais da pós-urbanização.
Art. 15 - A comprovação da manutenção das condições de drenagem de 
pré-ocupação no lote ou no parcelamento do solo deve ser apresentada a Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
§1° - Para terrenos com área inferior a 100 (cem) hectares, quando o 
controle de drenagem adotado pelo empreendedor for o reservatório, o volume necessário do 
reservatório deve ser determinado através da equação especificada no Manual de Drenagem 
Urbana.
§2° - O volume de reservação de drenagem necessário para áreas 
superiores a 100 (cem) hectares deve ser determinado através de estudo hidrológico 
especifico, com precipitação de projeto e com probabilidade de ocorrência de 10% (dez por 
cento) em qualquer ano (Tempo de retorno igual a 10 (dez) anos).
§3° - Poderá ser reduzida a quantidade de área a ser computada no 
cálculo referido no §1° se for(em) aplicada(s) a(s) seguinte(s) ação(ões):
I - Aplicação de pavimentos permeáveis (blocos vazados com preenchimento de areia ou 
grama, asfalto poroso, concreto poroso) - reduzir em 50% (cinquenta por cento) a área que 
utiliza estes pavimentos;
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
m
%
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
II - Desconexão das calhas de telhado para superfícies permeáveis com drenagem - reduzir 
em 40% (quarenta por cento) a área de telhado drenada, ou seja, nos locais onde existe rede 
de drenagem, 60% da água que cai sobre o telhado deve ser encaminhada para a rede de 
drenagem, e os 40% restantes devem ir para as áreas permeáveis do terreno;
III - Desconexão das calhas de telhado para superfícies permeáveis sem drenagem - reduzir 
em 80% (oitenta por cento) a área de telhado drenada, ou seja, nos locais que locais onde 
não existe rede drenagem, 80% do volume de água deve permanecer na área permeável do 
terreno, e os 20% restantes devem seguir para os corpos d’água;
IV - Aplicação de trincheiras de infiltração - reduzir em 80% (oitenta por cento) as áreas 
drenadas para as trincheiras.
§4° - A aplicação das estruturas listadas no §3° estará sujeita à 
autorização do órgão gestor, após a devida avaliação das condições mínimas de infiltração do 
solo no local de implantação do empreendimento, a serem declaradas e comprovadas pelo 
interessado.
Art. 16 - Será admitida a implantação de dispositivos de contenção de 
águas pluviais na área de recuo do lote.
Art. 17 - Após a aprovação do projeto de drenagem pluvial da edificação 
ou do parcelamento por parte do órgão gestor é vedada qualquer impermeabilização adicional 
de superfície.
Parágrafo Único - A impermeabilização poderá ser realizada se houver 
retenção do volume adicional gerado de acordo com a equação do §1° do art. 15.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo 
será responsável pela fiscalização das disposições desta Lei e demais normas aplicáveis, 
atendendo os canais de comunicação com a comunidade, a exemplo da Ouvidoria para o 
recebimento de denúncias.
Art. 19 - Além dos deveres e comportamentos já indicados nesta Lei, 
será considerada infração sujeita à multa de 10 URM, a descarga incorreta de efluentes 
sanitários na via pública ou na rede de drenagem pluvial pública e a céu aberto.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 20 - O pagamento da multa não modifica a situação de 
irregularidade, ficando o infrator obrigado a proceder a regularização do problema objeto de 
autuação e/ou a reparação dos danos causados e em desacordo com as disposições aqui 
contidas.
Art. 21 - Ficam definidos os seguintes critérios e valores para a 
aplicação das penalidades, relacionadas às infrações previstas nesta lei:
INFRAÇÃO ARTIGO VALOR 
EM URM
Utilizar a rede de drenagem pluvial para transporte 
de esgoto sanitário e vice-versa;
13, inciso I 10
Descartar resíduos sólidos de quaisquer espécies 
nas vias públicas e dispositivos de drenagem 
pluvial;
13, inciso II 10
Construir aterros sanitários e fossas sépticas 
próximos a aquíferos superficiais e subterrâneos 
sem que haja tratamento prévio;
13, inciso III 20
Proceder ao escoamento da água pluvial 
proveniente de telhados por meio de escoamento 
no beirai ou por goteiras ou diretamente na calçada, 
ou sobre o imóvel vizinho, salvo em casos onde não 
houver possibilidade de proceder à ligação sob a 
calçada
13, inciso IV 10
Proceder à introdução nas redes de drenagem 
pública urbana de materiais especificados nos 
alíneas de "a" a “f.
13, inciso V alínea 
(a, b, c, d, e, 0
15
Encaminhar para drenagem outras áreas das 
permitidas (áreas de recuo frontal mantidas como 
área verde poderão ser drenadas diretamente para 
o sistema público de drenagem pluvial).
13, inciso V 10
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100
Gabinete
P R E F E I T URA DE IRÃTI
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta 
lei serão objeto de análise e parecer da Secretaria Municipal de Engenharia, Arquitetura e 
Urbanismo e se houver necessidade, serão sujeitas a de deliberação do Concidade.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 091/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de fevereiro
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3)32-6100