norma nº 4772/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
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Página oS
Data J j / 03/^0 ____
LEI N° 4772
Súmula: Autorização para celebrar acordo judicial nos 
Autos n° 0001727-57.2015.8.16.0095, que tramita na 
1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a celebrar 
acordo judicial com o ESPÓLIO DE FRANCISCO SHANAIDER, decorrente da Ação 
Judicial n° 0001727-57.2015.8.16.0095, que tramita na 1a Vara da Fazenda Pública 
da Comarca de Irati-PR, nos seguintes termos:
I - O Município doará ao ESPÓLIO DE FRANCISCO SHANAIDER o imóvel 
identificado pela Matricula 16102 do 1° Ofício de Imóveis da Comarca de Irati - PR, 
com área total de 700,00m2, situado na Rua Acácio Rodrigues de Oliveira, Bairro 
Pedreira.
II - Em contrapartida, o ESPÓLIO DE FRANCISCO SHANAIEDER e seus respectivos 
herdeiros renunciam todo e qualquer direito sobre o imóvel adquirido pelo Município 
de Irati por meio da ação de Usucapião 450/1998 (NU 181-60.1998.8.16.0095) e 
desistem de todo os pedidos, dando por quitado qualquer crédito oriundo da ação 
0001727-57.2015.8.16.0095.
III - Homologado judicialmente 0 acordo, cada uma das partes arcará com os 
honorários de seus respectivos patronos e 50% (cinquenta por cento) das custas 
processuais.
Art. 2° - O Executivo Municipal adotará providências de adequação 
orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei 
que correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas 
oportunamente, se necessárias.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEJ T URA DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de março
Jorge David Derbli Pinto nd Derbli Pir
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
( P a r a F i n s de U n i f i c a ç ã o )
De dois Lotes de Terreno Urbano, configurado Sob N° 02 e 03, da Quadra N° 03, da Planta Loteamento Santa Fé, objeto das Matriculas 11.573 e 11.574
localizados na Rua Acácio Rodrigues de Oliveira - Antiga Rua N° 01, Lado Impar, Bairro Pedreira, Cidade de Irati, Estado do Paraná
Proprietário (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Lote 02 350,00 m2 - Lote 03 : 350,00 m:
Área Total Unificada: 700,00 m!
SISTEMA DE fjf?OJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
DO MERCADOR UTM 22 - DATUM SIRGAS 2000
Data 18/10/2019
Escala do Mapa 1/400
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R epresentação G ráfica do Im óve l G eorreferenciado
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Topografia
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.a ca M. Tonioio
Engenheira Civil
CREA-PR 128.162/D
Prpfp,t^ P^HSjiWL#0Irati
SMAEU SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AROUITETURA ENGENHARIA 
E URBANISMO
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA
1o Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Michelle C aroline Stuz Toporoski Côrtes CPF 009.128.529-17
Rua Coronel Emílio Gomes, n°303
Comarca de lrati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0016102, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
1o REGISTRO DE IMÓVEIS
IRA ri ■ Param
Una Coronel EntUio domes, n,J-i03
2" andar stüa 01 Forte: {4!t> 8422-5058
Dra. MICHELLE C S TOPOROSKI CÔRTES 
Rtghtradors
REGISTRO GERAL
001
REGISTRO N° 0016102 A
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano proposto da unificação dos Lotes n"s 02 c 03 da Quadra 
03 da Planta do Loteamenlu Santa Fé, localizado na Rua Acácio Rodrigues de Oliveira, lado 
impar. Bairro Pedreira, nesta cidade de Ira li-PR, com a área de 700, 00ml, com medidas divisas 
e demais características constantes do mapa c memorial descritivo elaborados pela Eng' Civil 
Renata M. Toniolo CRBA-PR 128.162/D, seguinte: Inicia-se a descrição deste perímetro no 
ponto 0 PP. de coordenadas N 7183908.589m e 1. 534189.096m; deste segue confrontando com 
a propriedade dc Orlando Vau Tienen e Jochna Batista Vun Tienen ( Lote 04 - Matrícula 
11.575), com a/imute de 208°l7*05" por utnu distancia dc 25,OOm, ate o ponto P001, dc 
coordenadas N 7183886.574m e E 534177.249m; deste segue confrontando com a propriedade 
da Prefeitura Municipal de lrati (L ote 17 - Matricula 11.588 e Lote 18 - Matricula I 1.589). com 
aziniutc dc 298°I7'05" por uma distância de 28.00m, até o ponto P002, de coordenadas N 
7183899.842m. e F\ 534152.592m; deste segue confrontando com a propriedade novamente da 
Prefeitura Municipal dc Irati-Pr (I.ote 01 - Matricula 1 1.572). com a/imute dc 28>17’05" por 
uma distancia de 25.OOm ate o ponto P00.3. de coordenadas N 7183921.857m c E 534l64.439m; 
Chega-se ao alinhamento predial da Acácio Rodrigues de Oliveira - Antiga Rim N° 01: deste 
segue margeando o referido alinhamento, com a/imute de 118°7'05" por uma distância de 
28.00m. até o ponto 0/PP, onde teve inicio essa descrição, I odas as coordenadas aqui descritas 
estilo (icoireferenciadas ao Sistema Geodésieo Brasileiro c encontram-sc representadas no 
Sistema dc Projeção Universal Transversa do Mcrcator UTM. lendo como Datum o SIRGAS 
2000. Indicação Fiscal »° 01.01.457.0042.001.
Proprietária: Prefeitura Municipal dc lrati. com sede nesta cidade de Irati-Pr, à Rua Cd 
Kniilio Gomes. n° 22. centro, inscrita no CNPJ sob o n° 75.654.574/0001-82.
Titulo Aquisitivo: Registro dc Lotcamcnto: R-3/M-10.739 do L" 02 deste SRI.
Registros Anteriores: Matriculas n!'s 1 1.573 e 11.574 do I o 02 deste SRI._______________
AV-l/M-16.102 Protocolo ir 58.821 do livro n° 1-F. Em 11 de Dezembro de 2019.
Unificação: Procedo esta averbação para constar que de acordo com o requerimento, mapa e 
memorial descritivo elaborados pela ^Eng* Civil Renata M. Toniolo CREA-PR 128.162/D. 
Declaração dc 1 'niticação sob o iT 024/2019. emitida pela Prefeitura Municipal de Irati-PR. em 
data de 05/11/2019 (as) Simone Orreda - Arquiteta e Urbanista e ARI n° 1720195294266, 
devidamente quitada em 30/10/2019. tudo arquivado neste Serviço de Registro de Imóveis, o 
imóvel acima foi UNIFICADO sob inteira responsabilidade do requerente. Dou Fé. lrati. 06 de 
Janeiro de 2020. OustaiuVJLC 30.00 - R$ 5.79. (as) Josieli de Albuquerque dos Santos - 
Escrevente Juramentada _______________________________________________
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n°
0016102lrati,06 de janeiro de 2020.Custas Certidão: R$12,93 (VRC
67,00); Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$0,57, Funrejus Busca:
R$0,14, ISS:R$0,68, FADEP: R$0,68 - Total: R$22,90.
Selo N° Jd9Ep74z5$fysRYKcH8qHfoHM.
Josieli de Albuquerqdttdos Santos Escrevente
Juramebtada
U N A R P
0M
SELO DIGITAL 
J d 9 E p . 7 4 z 5 v .Iv s R Y 
KcH8q.HfoHM
h t t p : / / f u n a r p e n . c o m . b r j
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000. 
Fone (042) 3132 6167-Fax 3132 6164 
www.irati.pr.gov.br- e-mail: irati@irati.com.br
RAÇÃO UNIFICAÇÃO- 024 /2019
A Prefeitura Municipal de Irati, através da presente declara que 
não se opõe em relação à unificação dos lotes de propriedade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, sendo o lote situado na Rua 
Acácio Rodrigues de Oliveira, s/n° Bairro Centro, na cidade de Irati - PR, 
conforme Planta e Memorial Descritivo, ficando assim a área unificada 
com 700,00 M2.
Por ser verdade firmo a presente declaração em quatro vias.
ÁREA TOTAL UNIFICADA
Lotes 02-03
700,00 ni2
Matrícula 11.573 - Lote 02 350,00 m2
Matrícula 11574 - Lote 03 350,00 m2
Total área das matrículas 700,00 m2
Irati, 05 de novembro de 2019.
E por ser verdade eu Andréia Leonora Teixeira Likes o escrevo e assina o Secretário 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Secreta riif Municipal
dc Arquitetirra^Engenliaria c Obras
S im one U rre d a
Arquiteta Urbanista
CAU N° A61113-1
Prefoitura Munlclna' 4n Irati
PROJUDI - Processo: 0001727-57.2015.8.16.0095 - Ref. mov. 90.1 - Assinado digitalmente por Luma Andressa Klemba
19/07/2017: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA . Arq: Termo de Audiência
TERMO DE AUDIÊNCIA
Data: 19 de Julho de 2017
Horas: 14:00 horas
Local: Sala de audiências 1a Vara Cível
Autos de Processo n°1727-57.2015.8.16.0095 Propriedade
Juiz de Direito: Henrique Kurscheidt
Autor: Francisco Shanaider representado por Pedro Shanaider
Advogado: Josué Hilgenberg OAB/PR:61782
Réu: Município de Irati PR
Advogados: Débora Cristina Biston Mendes OAB/PR:60223 e Robson Krupeizaki
OAB/PR:46091
Aberta a audiência, presente as partes e seus procuradores. Foi colhido o 
depoimento do autor e das testemunhas
As partes, acatando sugestão do Juízo, celebraram o seguinte acordo: “ 1-0 
Município se compromete a formalizar a concessão de uso dos três lotes 
atualmente ocupado pelo requerente, no loteamento Santa Fé e que foram 
objeto de anterior permissão de uso em favor do requerente, por meio de 
concessão real de direito de uso, com prazo mínimo de 10 anos e, ao final do 
prazo, se o requerente ou seus herdeiros permanecerem na posse do imóvel, 
tomar as providencias necessárias para doação definitiva do imóvel em favor 
do requerente ou seus herdeiros. 2- O Município de Irati se compromete 
também a encaminhar o projeto de lei, dentro do prazo de 120 dias, à Câmara 
Municipal para obter autorização para conceder o direito real de uso do imóvel 
e sua futura doação, nos termos do item 1. 3- O Município de Irati se 
compromete a não tomar qualquer medida tendente à retomada da posse do 
imóvel especificado no item 1 durante o prazo necessário para cumprimento 
dos itens antecedentes. 4- Acordam as partes que o processo permanecerá 
suspenso pelo prazo de 1 ano, para que haja tempo hábil para aprovação do 
projeto de lei mencionado no item 2, e, caso o projeto seja aprovado, requerem 
a homologação do presente acordo, renunciando o requerente, como contra 
partida ao recebimento do imóvel situado no loteamento Santa Fé, a qualquer 
direito sobre o imóvel adquirido pelo Município de Irati por meio da ação de 
usucapião 450/1998 (NU 181-60.1998.8.16.0095). Caso o projeto não seja 
aprovado, o tramite do processo será retomado. 5- Em caso de homologação 
do acordo, cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios de 
seus respectivos patronos e cada uma das partes arcará com 50% das custas 
processuais, observando que o requerente é benificiário de justiça gratuita
Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “ 1-Homologo provisoriamdnti 
o acordo celebrado entre as partes e suspendo o tramite do processo pet 
prazo de 1 ano. 2- Aguarde-se em arquivo provisório. 3- Ao final do prazo de' 
suspensão, intimem-se as partes para que informem se o acordo foi cumprido 
tornem conclusos para homologação definitiva. 4- Registro que deixo de to
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVXQ KP2KG 38CUD 8YAAU
PROJUDI - Processo: 0001727-57.2015.8.16.0095 - Ref. mov. 90.1 - Assinado digitalmente por Luma Andressa Klemba
19/07/2017: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA . Arq: Termo de Audiência
providencias em relação à ameaça relatada pe(la testemunha Lindonèia 
Aparecida Dzadzio, em razão da testemunha 
conhecimento da Autoridade Policial. " Nada 
Luma Andressa Klemba, Auxiliar “ad hoc”, o digitei e subscreví.
ada pela testemunha Lindonèia 
ter inforcpado^que levou o fatoiao 
ida r n a is ^ ü T M m jt ií f í m b
Henrique Kurscheidt
Juiz de Direito￾Autor￾Réu￾Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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