norma nº 4773/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
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Edição Jo2 0c2
Página o ?
Date J3/o3/dü
LEI N° 4773
Súmula: Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 
2.321/2005 e artigo 101 da Lei 1045/1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O artigo 20 da Lei Municipal n° 2.321/2005, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 20 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, é devido salário-maternidade nos mesmos prazos e
condições da segurada gestante. ”
Art. 2o - O artigo 101 da Lei Municipal n° 1045/1991, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 101 - A funcionária gestante ou adotante será concedida mediante
inspeção médica, licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, na
forma estabelecida em Lei que estabelece o regime próprio de previdência. ”
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 20 da Lei 2.928/2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de março
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059