norma nº 4774/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
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Edição }âoQ.
Página oS
Da*a J3/o3/o2o
LEI N° 4774
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóvel ao Poder Judiciário do Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Poder Judiciário do Estado do Paraná, uma área urbana com 8.912,60 m2 (oito mil, 
novecentos e doze metros quadrados e sessenta centímetros), registrada junto ao 1o 
Registro de Imóveis de Irati - Pr, matrícula 16.124, constituído pelo imóvel com as 
seguintes características:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 0/PP, de 
coordenadas N 7183533.7637m e E 534425.7691m, localizado a 
115,90m do alinhamento predial da Rua Projetada ; deste segue 
margeando o alinhamento predial da Avenida Perimetral João 
Stoklos, com azimute de 38°33’35” por uma distância de 60,00m, 
até o ponto P001, de coordenadas N 7183580.6827m e E 
534463.1701 m ; deste segue confrontando com a propriedade do 
MUNICÍPIO DE IRATI ( Área 02-C - Matrícula 11.972 ), com 
azimute de 308°40’01” por uma distância de 151,76m, até o ponto 
P002, de coordenadas N 7183675.5074m e E 534344.6696m ; 
chega-se ao alinhamento predial da Rua Projetada ; Deste segue 
margeando o referido alinhamento com azimute de 222°42’32” por 
uma distância de 36,95m, até o ponto P003, de coordenadas N 
7183648.3615m e E 534319.6123m ; deste segue margeando 
novamente o referido alinhamento com azimute de 170°36’50” por 
uma distância de 34,63m, até o ponto P004, de coordenadas N 
7183614.1937m e E 534325.2602m ; deste segue confrontando 
com a propriedade do MUNICÍPIO DE IRATI ( Área 02-A - 
Matrícula 11.972 ), com azimute de 128°40’01” por uma distância 
de 128,72m, até o ponto 0/PP, onde teve início essa descrição, 
Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no 
Sistema de Projeção Universal Transversa do Mercator UTM”, 
tendo como Datum o SIRGAS 2000.
Art. 2o - O imóvel ora doado destina-se à construção do prédio do 
Fórum da Comarca de Irati - PR.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
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P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de
março de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 005/2020
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
1 o O fíc io d e R e g is tr o d e Im ó v e is
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Côrtes CPF 009.128.529-17
Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
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CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0016124, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
1o REGISTRO DE IMÓVEIS
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REGISTRO GERAL 0 0 1
REGISTRO AT 0016124
Imóvel: Uni terreno urbano denominado lote 02-B. Bairro Colina Nossa Senhora das Oravas, 
locali/ado no lugar denominado Parque Ambiental, nesta cidade de Irati-PR. com a área de 
8.912,60111*, com as medidas divisas c demais características constantes do mapa c memorial 
descritivo elaborados pela bng' Civil Renata M . íoniolo CR FA -PR 128.162.-D. seguinte. 
Inieia-se a descrição deste perímetro no ponto 0/PP. de coordenadas N 7183533.7637m c F 
534425.769! m, locali/ado a I I5.90m do alinhamento predial da Riia Projetada: deste segue 
margeando u alinliainento predial da Avenida Perimetral João Stoklos. com u/imule de 
48' 33*35” por urna distância de 60.00m. aic o ponto PIIOI. de coordenadas N 7183580.6827m e 
I*. 534463.1701 m: deste segue confrontando com a propriedade do M U N IC ÍP IO DF IRATI 
íárea 02-C - Matrícula 11.972). com a/imute de .3()H°40'01 ’* por urna distância dc 15l.76m. ate o 
porilo P002. de coordenadas N 7183675.5074m e E 534344.66%m: chega-se ao alinhamento 
predial da Rua Projetada: Deste segue margeando o referido alinhamento com a/iinule de 
222*42*32" por uma distância de 36.95m. até o ponto P003. de coordenadas N 7183648.3615ni 
E 534319.6123rti. deste segue margeando novamente o referido alinhamento com azimute dc 
170 ’36'50” por uma distância dc 34.63tn. até o ponto P004. de coordenadas N 7183614.1937m c 
E 534325.2602m: deste segue confrontando com a propriedade do M U N ICÍP IO DE IRATI 
(área 03-A - Matrícula 11.972). com a/.iinute dc 128‘4 0 'O r por uma distância dc 128.72m. até o 
ponto 0/PP. onde teve inicio essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas cstftoo 
Georrcfercnciadas ao Sistema (ieodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema dc 
Projeção Universal transversa do Mereator U I M . tendo corno Dutum o S IR G A S 2000. 
Inscrição Municipal n° 01.01.462.0819.(101.
Proprietários: M U N IC ÍP IO DF IR A T I, pessoa jurídica de direito público, inscrita no C'NP.1 
sob o n° 75.654.574/0001-82. com sede administrativa na Rua Coronel I inilio Gomes. 22 
centro, Irati-PR.
Registro Anterior: Matricula 11.972 do Livro rr'02 deste SR1.
A V - 1 M - 16.124. Protocolo sob o n? 0059115 do livro 1-1. Fm 30 de Janeiro de 2020.
Desmembramento de Arca. Procedo esta averbaçâo pura constar que de acordo com 
requerimento, plantas c memoriais descritivos elaborados pela EngB Civil Renata M. loniolo 
C K LA -P R 128.162/D. Alvará dc desmembramento n° 86/2019. e Termos de Verificação e 
Resolução iC 086/2019. A R T do C R E A -PR iv 1720195423694 quitada em 05 11/2019. tudo 
arquivado neste Serviço de Registro de Imóveis, o imóvel acima lói D E S M E M B R A D O sob 
inteira responsabilidade dos proprietários. Dou l ê. Irati. 13/02/2020. Custas: V R C 30.00 - RS 
5.79, (as) Mareia I Santos - Escrevente Substituta .___________________________________
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n°
0016124lrati,13 de fevereiro de 2020.Custas Certidão: R$12,93 (VRC
67,00); Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$0,57, Funrejus Busca:
R$0,14, ISS:R$0,68, FADEP: R$0,68 - Total: R$22,90.
Selo N° DP6^0b^V^VIvsRb7GH6qRF44a.
Márcia Teresinha àibelío dós Santos Escrevente
Substituta
SELO DIGITAL 
: DP600.bUWpV.IvsRb
7GH6q. RF44a
h t t p : / / f u n a n p e r .c o m .b r