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norma nº 3823/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3823 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR,
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | PUBLICADO
Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov br
"vas dyJos/ OS
LEI Nº 3823 ;
Súmula: Dispõe sobre a Educação Ambiental no âmbito
escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino de Irati, o
oferecimento da realização de atividades de Educação Ambiental, o ensino contínuo de
conteúdos nas diversas disciplinas e a implementação de programas de Educação
Ambiental.
, Parágrafo Único: Entende-se por Educação Ambiental para os
efeitos desta lei, o processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da
consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e
segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/ 1999, que estabeleceu a Política
Nacional de Educação Ambiental.
Art. 2º - A Política Municipal de Educação Ambiental compreende
todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais,
bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações
não governamentais e empresas.
Art. 3º - À educação ambiental será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e
modalidades de ensino.
$ 1º - A educação ambiental não será implantada como disciplina
específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão,
de caráter complementar e extracurricular.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati-- PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
$ 2º - Todas as unidades escolares do município estabelecerão, em
seu plano de trabalho anual, antes do início de cada ano letivo, tempo suficiente para a
discussão e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela
própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina.
Art. 4º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Público Municipal
incentivará: E
| -a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de
programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente:
H - a ampla participação das escolas, e de organizações não
governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à
educação ambiental não-formal;
Hi - a participação de empresas públicas e privadas no
desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as
universidades e as organizações não governamentais.
Art. 5º - A implementação de planos, programas e projetos de
educação ambientak no âmbito do ensino deve ser submetida à Secretaria Municipal de
Educação, observada a legislação em vigor.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de
2014.

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