| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR, Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | PUBLICADO Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov br "vas dyJos/ OS LEI Nº 3823 ; Súmula: Dispõe sobre a Educação Ambiental no âmbito escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino de Irati, o oferecimento da realização de atividades de Educação Ambiental, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas disciplinas e a implementação de programas de Educação Ambiental. , Parágrafo Único: Entende-se por Educação Ambiental para os efeitos desta lei, o processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/ 1999, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental. Art. 2º - A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas. Art. 3º - À educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino. $ 1º - A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati-- PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br $ 2º - Todas as unidades escolares do município estabelecerão, em seu plano de trabalho anual, antes do início de cada ano letivo, tempo suficiente para a discussão e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina. Art. 4º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Público Municipal incentivará: E | -a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente: H - a ampla participação das escolas, e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal; Hi - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não governamentais. Art. 5º - A implementação de planos, programas e projetos de educação ambientak no âmbito do ensino deve ser submetida à Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação em vigor. Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de 2014.