norma nº 4775/2020

IRATI
P R E F E I T U R A DE
Gabinete
PUBLICADO
(Wittfí SjÃ
LEI N° 4775
Edição Jã-oí-i
Página -12- 
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à Associação do Núcleo de Apoio ao
Portador de Câncer de Irati - ANAPCI, e a abrir crédito 
adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à ANAPCI, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo descriminada, no 
valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
Suplcmcntacão
1030 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 80.000,00
Total Suplcmcntação: 80.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de março de
2020.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112