| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4776 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Guarda Mirim, e abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00. |
| native_id | 4501 |
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Gabinete P R E F E IT U R A DE IRATI LEI N° 4776 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à GUARDA MIRIM, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à GUARDA MIRIM, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Sunlementacâo 10.000.00.000.0000.0.000. SEG MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 550 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 80.000,00 Total Suplcmentação: 80.000,00 Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de março de 2020. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal publicado"' HiC)\o PomLo SJ Ediçãó JáZ o^i Página _U Data oLG /o3 / oZO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112