| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4777 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 535.000,00. |
| native_id | 4502 |
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P R E F E I T U R A DE IRATI G abinete PUBLICADO ” h /fíjo P u m in fí SzJ Edição Jzoq Página Uz Da*a 6Lo/ü3/do LEI N° 4777 Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais). Sunlemcnlacâ» 13.000. 00.000.0000.0.000. SEC D A AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIM E N TAR 13.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEG ETAL AG R IC U LTU R A E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.290. AQUISIÇÃO TR ATO R AG RÍC O LA TC 44/2019 SEAB 1002 4.4.90.52.00.00 2122 EQUIPAM ENTOS E M A TE R IA L PERM ANENTE 125.000,00 13.001.20.606.2001.1.294. EQUIPAM ENTOS FEIRA DO PRODUTOR TC 137/2019 SEAB 1007 3.3.90.30.00.00 2125 M A TE R IA L DE CONSUMO 20.000,00 1006 4.4.90.52.00.00 2125 EQUIPAM ENTOS E M A TE R IA L PERM ANENTE 145.000,00 13.001.20.606.2001.1.295. ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTOS TC 136/2019 SEAB 1008 3.3.90.30.00.00 2126 M A TE R IA L DE CONSUMO 15.000,00 1009 4.4.90.52.00.00 2126 EQUIPAM ENTOS E M A TE R IA L PERM ANENTE 60.000,00 13.001.20.606.2001.1.296. HORTAS U RBAN AS SEAB 10103.3.90.30.00.00 2127 M A TE R IA L DE CONSUMO 65.000,00 1011 4.4.90.52.00.00 2127 EQUIPAM ENTOS E M A TE R IA L PERM ANENTE 105.000,00 Total Suplemcntação: 535.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de março de 2020. \ Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112