norma nº 4780/2020

P R E F E I T U R A DE
U IR ATI Gabinete
LEI N° 4780
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 1.000.000,00 (um milhão reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
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Edição Jí2o v
Página
Da*a o lo / o 3 / c t 0
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão reais).
Sunlementacã»
07.000. 00.0.X).0000.0.000. SECRETARIA M U N IC IPA L DE EDUCAÇÃO
07.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FU N D AM E N TAL
07.001.12.361.1201.2.517. M A N U T DO ENSINO FU N D AM E N TAL FUNDEB 60% E 40%
1021 3.1.90.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRO N AIS 500.000,00
07.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO IN FA N TIL
07.002.12.361.1201.2.788. M ANU TENCAO D A EDUCAÇÃO IN FA N T IL - FUNDEB 60% E 40%
1022 3.1.90.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRO N AIS 500.000,00
Total Suplcmcntação: 1.000.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de março de
A
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112