norma nº 4782/2020

LEI N° 4782
í f l prefeitura de
IRATI G abinete
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Súmula: Dispõe sobre alterações da Lei n° 2785, de 19 de 
agosto de 2008 que institui o Conselho Municipal de Educação 
do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O artigo 4o da Lei 2785/2008, passa ter a seguinte redação:
Art. 4o- O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado
municipal, de caráter permanente, representativo da sociedade civil,
com a finalidade de estabelecer as políticas educacionais sob a
responsabilidade do Município.
Parágrafo Único - Conselho Municipal de Educação desempenhará
as seguintes funções: deliberativa, mobilizadora, consultiva,
normativa, propositiva e fiscalizadora das ações educacionais”.
Art. 2o - O caput do artigo 7o da Lei 2785/2008 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 7° - O Conselho Municipal de Educação será composto por 18
(dezoito) Conselheiros titulares e por 18 (dezoito) Conselheiros
suplentes, indicados pelos seus respectivos segmentos e terá a
seguinte composição:
- 02 representantes, de livre escolha, do Executivo Municipal;
- 01 representante dos Professores atuantes na primeira etapa do
Ensino Fundamental dos Estabelecimentos Públicos Municipais de
Ensino de Irati;
- 01 representante dos Professores atuantes na Educação Infantil
dos Estabelecimentos Públicos Municipais de Ensino de Irati;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 8450Q-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
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IRATI G abinete
-01 representante dos Professores atuantes na Educação Especial
na Rede Municipal de Ensino;
-0 1 representante dos Diretores atuantes na Rede Municipal de
Irati;
-0 1 representante dos Coordenadores atuantes nos CM EIS na
Rede Municipal de Irati;
-0 1 representante dos Coordenadores atuantes nas Escolas da
Rede Municipal de Irati;
- 01 representante de pais de alunos matriculados na Rede
Municipal de Ensino de Irati;
- 01 representante das Associações de Moradores do Município de
Irati;
-01 representante do Conselho do FUNDEB;
-01 representante do Ensino Superior;
-01 representante do Ensino Técnico;
-01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA/lrati;
- 01 representante da APAE;
-01 representante da Conselho Tutelar de Irati;
- 01 representante do SISMI - Sindicato dos Servidores Municipais
de Irati;
- 01 representante do Observatório Social. ”
Parágrafo Único - Fica excluído o §3° deste artigo.
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IRATI
redação:
Art. 3o - O Parágrafo Segundo do artigo 8o passa a ter a seguinte 
“Art. 8o-...
§ 10- . -
§ 2o - A data que fixará o início e o fim dos mandatos será aquela do
dia e do mês do Decreto da última nomeação para a composição do
Conselho Municipal de Educação”.
Art. 4o - O Parágrafo Primeiro do artigo 18 da Lei 2785/2008 passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 18-...
§ 1o - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos diretamente
pelo conjunto dos Conselheiros titulares, para um período de gestão
de 03(três) anos e terão seus nomes homologados pelo Prefeito
Municipal que expedirá o ato de nomeação”.
Art. 5o - O caput do artigo 24 e seu Parágrafo Único ficam excluídos
da Lei 2785/2008.
Art. 6o - O caput do artigo 25 da Lei 2785/2008 e os parágrafos 1o, 
2o, 3o, 4o e 5o, passam a integrar um único artigo com a seguinte redação:
redação:
“Art. 25-0 período de duração de todos os membros do Conselho
Municipal de Educação será sempre de 03(três) anos, podendo ter
recondução consecutiva de um mandato, nos termos do Regimento
Interno. ”
Art. 7o - O artigo 26 e seus parágrafos passam a ter a seguinte
“Art. 26-0 Prefeito Municipal de Irati, no prazo de até 60
(sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, nomeará os
Conselheiros que comporão o Conselho Municipal de Educação,
nos termos desta Lei.
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redação:
2785/2008.
de 2020.
§ 1o - Após a sua nomeação, os Conselheiros elegerão a respectiva
Diretoria, cuja homologação será por Decreto do Executivo
Municipal.
§ 2o - O Conselho Municipal de Educação terá o prazo de 90
(noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para elaborar e
aprovar o seu Regimento Interno e submetê-lo à homologação do
Executivo Municipal”.
Art. 8o - O caput do artigo 29 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 - O Conselho Municipal de Educação estabelecerá em seu
Regimento Interno os atos decorrentes de sua responsabilidade.
Art. 9o - O artigo 31 da Lei 2785/2008 passa a ter a seguinte
“Art. 31 - O Conselho Municipal de Educação de Irati, por meio de
seu presidente fará comunicação dos atos do colegiado à União
nacional dos Conselhos Municipais de Educação, à Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação, ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e ao Juízo de Direito da Comarca de Irati,
anexando cópia da lei Municipal e dos atos de nomeação e de
posse dos Conselheiros e da Presidência”.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário da Lei
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de março
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