norma nº 4783/2020

G abinete
LEI N° 4783
Súmula: Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, 
queima e soltura de fogos de estampido e de artifício e artefatos 
pirotécnicos de alto impacto ou com efeito sonoro ruidoso no 
Município de Irati - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura 
de fogos de estampido e de artifício, e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou efeitos 
sonoros ruidosos no Município de Irati.
Art. 2° - Excetuam-se da proibição prevista no artigo anterior os 
fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem 
estampido.
Art. 3o - A proibição a qual se refere a presente lei estende-se a 
recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Art. 4o - A desobediência ao disposto nesta Lei implicará na 
apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor a ser regulamentado por ato do Poder 
Executivo.
Art. 5o - As despesas decorrentes da implementação desta Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação.
PUBLICADO
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Página o 9 
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Art. 7o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de março 
de 2020. J
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112