norma nº 4787/2020

IRATI Gabinete
P RE F EIT UR A DE
PUBLICADO LEI N° 4787
O J
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, e 
a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais). . •, 0 6
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES, no valor de até R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo descriminada, no 
valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
1 0 .0 0 0 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 0 .0 0 3 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
1 0 .003 .08.2 43.0 801 .6.0 30. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
3.3 .5 0 .4 3 .0 0 .0 0 880 SUBVENÇOESSOCIAIS 35.000,00
Total Suplem entação: 3 5 .0 0 0 ,0 0
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de abril de
2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112