norma nº 4788/2020

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P R È F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
LEI N° 4788
Súmula: Altera a Lei n° 4233/2016 que dispõe sobre a 
Política Municipal de Gestão Animal no Município de Irati.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 9o da Lei 4233/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9o - No caso de morte/sacrífício de animais de grande porte com
suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas, fica
permitido ao Poder Público Municipal deslocar máquina apropriada na
propriedade particular onde o fato ocorreu, localizada nos limites da
circunscrição do Município de Irati, para fazer o controle, ou seja, o
enterro de animais que tenham contraído as doenças supracitadas,
desde que tenham a devida indicação profissional do serviço
veterinário oficial municipal ou estadual. ”
A
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de abril de
2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100