norma nº 4789/2020

i
P R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
PUBLICADO
l/rj,- Í’ííyi ‘f<i￾Edlçôi JuJ/
Página ' «->
Data ,j6 /Q5 U °
LEI N° 4789
Súmula: Dispõe sobre prorrogação do pagamento do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, 
como medida excepcional de combate aos efeitos da 
pandemia gerada pela Covid-19 na população iratiense.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica prorrogado, contado da data de publicação desta Lei, 
os prazos para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre 
Serviços - ISS, conforme tabela abaixo:
ISS COM VENCIMENTO PARA: PRORROGA PARA:
20/ABRIL 20/OUTUBRO
20/MAIO 20/NOVEMBRO
20/JUNHO 20/DEZEMRO
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112