norma nº 4793/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI G abinete
LEI N° 4793
Súmula: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de 
Melhoria da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua lapó, no 
Bairro Jardim Virgínia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos 
necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria da valorização imobiliária 
decorrente da obra pública de Pavimentação Asfáltica da Rua lapó, bairro Jardim 
Virgínia, a ser executada com CBUQ (Concreto Betuminosos Usinado a Quente), 
sendo a área pavimentada de 760,72 m2 (setecentos e sessenta metros quadrados e 
setenta e dois centímetros quadrados) e extensão de meio-fio de 243 metros, bem 
como, sinalização viária vertical e horizontal.
Art. 2o - A Contribuição de Melhoria terá como limite global o custo da 
obra, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, 
administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de 
praxe em financiamento ou empréstimos, atualizado monetariamente na época do 
lançamento.
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Edição Jo2J3
Página o 3
Data oU/oS/oio
Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria terá como limite 
individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo 
aqueles diretamente localizados no trecho de influência.
Art. 3o - O custo total/orçamento estimado considerando a extensão 
da via será de R$ 83.558,49 (oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, 
quarenta e nove centavos), correspondendo a R$ 109,84 (cento e nove reais, oitenta e 
quatro centavos) o metro quadrado, de acordo com a tabela SINAPI/CAIXA, ou, 
subsidiariamente, tabela DER.
Art. 4o - Os serviços a serem executados constam do memorial 
descritivo, parte integrante deste projeto.
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Art. 5o - 0 Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o 
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado 
na área de influência da obra pública.
§ 1o - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e essa responsabilidade se 
transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 2o - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um 
dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes 
couberem.
§ 3o - Na hipótese de haver condomínio, o tributo será lançado em 
nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas cotas.
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal publicará previamente ao início 
da execução das obras referidas nesta Lei, edital contendo os seguintes elementos:
I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a 
relação dos imóveis nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida 
pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
§ 1o - O Contribuinte, querendo, poderá impugnar 
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de que trata o caput
deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a 
publicação do Edital pelo Município de Irati, cabendo ao impugnante ônus da prova.
§ 2o - A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria da Fazenda, 
através de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas 
requeridas, sob pena de preclusão neste sentido.
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§ 3o - Após manifestação da Procuradoria, o Secretário da Fazenda 
deverá proferir decisão final em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data 
do protocolo da petição da parte interessada.
§ 4o - Da decisão proferida será cientificada pessoalmente a parte
interessada.
Art. 7o - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em 
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da 
cobrança da Contribuição de Melhoria calculada na forma prevista nesta Lei, proceder￾se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo 
demonstrativo de custos.
Art. 8o - A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á 
rateando-se, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os 
imóveis incluídos na zona beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da 
melhoria descrita na presente Lei em função dos fatores individuais.
§ 1o - A apuração será realizada da seguinte forma: testada do lote X 
metade da largura da rua X valor do metro quadrado na data do lançamento, abatendo 
30% de absorção do Município, tendo como limite individual a valorização do imóvel 
beneficiado.
§ 2o - A cobrança será realizada de acordo com as condições 
previstas no art. 309 da Lei n° 1.796/2001 (Código Tributário Municipal), com redação 
alterada pela Lei n° 2.953/2009, da seguinte forma:
I - Em um só pagamento com desconto de 12% (doze por cento);
II - Em três parcelas com desconto de 8% (oito e cinco por cento);
III - Em seis parcelas com desconto de 5% (cinco por cento);
IV - Em dez parcelas com desconto de 3% (três por cento);
V - Em até doze parcelas iguais sem juros;
VI - Em até trinta e seis vezes com acréscimos de 0,5% (cinco décimos 
percentuais) ao mês.
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Art. 9o - 0 Departamento de Tributação deverá escriturar o débito da 
Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, 
diretamente ou por edital, do:
I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III - prazo para a impugnação de 30 (trinta) dias;
IV - local do pagamento.
§ 1o - Dentro do prazo de 30 (trinta) que constados do recebimento da 
notificação do lançamento ou da publicação do edital, o contribuinte poderá reclamar, 
ao órgão lançador, contra:
I - o erro na localização e dimensões do imóvel;
II - o cálculo dos índices atribuídos;
III - o valor da contribuição;
IV - o número de prestações.
§ 2° - As impugnações/reclamações e recursos administrativos 
interpostos contra o lançamento da Contribuição de Melhoria na forma prevista no §1° 
deste artigo não suspendem o prosseguimento da obra, nem impedem a administração 
de praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança do tributo.
Art. 10 - A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário, 
será emitida em duas vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos:
I - nome do notificado e seu número de inscrição do cadastro fiscal do
Município;
II - local e data de expedição;
III - identificação da Contribuição de Melhoria, do seu montante, prazo 
para pagamento, local para pagamento e demais elementos considerados na sua 
apuração e indicação do dispositivo legal em que se funda o lançamento;
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IV - prazo para impugnação ou cumprimento da exigência fiscal e 
local em que se deve ser procedido o recolhimento;
V - assinatura do notificado e da autoridade notificante.
Parágrafo único. A recusa da assinatura da notificação pelo 
notificado será certificada pela autoridade fiscal.
Art. 11 - Vencido o prazo fixado na notificação sem que o sujeito 
passivo tenha cumprido a exigência fiscal ou contra ela interposto impugnação, será o 
valor do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, para os devidos fins.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR ATI, em 20 de maio
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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