norma nº 4795/2020

IRATI Gabinete
P R E F E I T U R A DE
PUBLICADO
LEI N° 4795
Edição Jc2 oíC
Página o d
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais de forma linear, fixa o piso e dá outras 
providências.
Data 021 / d o
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
(quatro vírgula quarenta e oito por cento), com base no INPC, referente ao período de 
janeiro a dezembro de 2019, a partir de 1o de abril de 2020, aos Servidores Públicos 
Municipais Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos, 
Conselheiros Tutelares, Cargos em Comissão, Secretários e Agentes Políticos.
Parágrafo Único - Os mesmos percentuais serão concedidos aos 
Servidores Inativos e Pensionistas, com regime de paridade.
1.306,00 (hum mil e trezentos e seis reais), a ser concedido aos Servidores Públicos 
Municipais Estatutários, aos Inativos e aos pensionistas, considerando a reposição 
salarial dos servidores públicos municipais no percentual de 4,48% (quatro vírgula 
quarenta e oito por cento), referente ao índice de preços do INPC - Instituto Nacional de 
preços ao Consumidor, referente ao período de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2020.
Art. 1o ' Fica concedida uma Reposição Salarial linear de 4,48%
Art. 2o - Fixa o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no valor de R$
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio de
2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059