norma nº 4798/2020

P R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
LEI N° 4798
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar na importância de até R$ 145.000,00 (cento e 
quarenta e cinco mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco 
mil reais):
Suolcmcntacão
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC M U N IC IPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FM AS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0000. 1.803. C O FIN AC IAM EN TO EST ACO LH IM ENTO CÇA ADOLESCENTE
489 3.3.90.30.00.00 2052 M A TE R IA L DE CONSUM O 30.000,00
490 3.3.90.39.00.00 2052 OUTROS SERVIÇOS DF. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
10 002.08 244.1901 I 8 18 CO FIN AN CIAM E NTO ESTAD U AL DE ACO LH IM ENTO A M ULHER EM V IO LÊ N C IA
959 3.3.90.30.00 00 2115 M A TE R IA L DE CONSUM O 30.000,00
10.003.00. 000.0000.0.000. FM DCA - DF.PTO DE PO LÍTIC A PA R A A JUVENTUDE
10.003.08.243.2401,6,042. PROG FA M ÍLIA ACOLHEDORA
1054 3.3.90.30.00.00 2102 M A TE R IA L DF. CONSUM O 15.000,00
1055 4 4.90.52.00.00 2102 EQUIPAM ENTOS E M A TE R IA L PERM ANENTE 15.000,00
10.007.00. 000.0000.0.000 FUNDO M UN DTOS PESSOA IDOSA
10.007.08.241.2401.1.842. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO M U N IC IPAL DTOS PESSOA IDOSA
982 3.3 90.30.00.00 900 M A TE R IA L DE CONSUM O 40 000,00
Total SupIcmcntaçSo: 145.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação nas 
respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de maio de
2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
PUBLICADO
Edição Jo2c2 5
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