norma nº 4804/2020

IRATI G abinete
LEI N° 4804
Súmula: Dispõe sobre o processo de transição de mandato 
no governo local, a instituição de equipe de transição pelo 
candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei disciplina a transição administrativa, com o 
objetivo de viabilizar a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, 
sempre que houver alternância na titularidade da Chefia do Poder Executivo Municipal, 
bem como para que se obtenham as informações necessárias a implementar o programa 
do novo governo, desde a data de sua eleição.
Art. 2o - Fica estabelecido que, em até 30 (trinta) dias antes das 
eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá elaborar relatório da situação da 
Administração Municipal, conferindo-lhe ampla publicidade e divulgação, o qual deverá 
conter as seguintes informações devidamente atualizadas:
I - todas as obrigações financeiras vencidas ou a vencer, 
judicializadas, se por ventura as tiver, processadas ou a processar, incluindo precatórios 
judiciais vincendos no primeiro ano de mandato;
II - demonstrativo dos Restos a Pagar, distinguindo-se os 
empenhos liquidados/processados e os não processados, referentes aos exercícios 
anteriores àqueles relativos ao exercício findo;
III - as prestações de contas de operações de crédito, convênios 
celebrados com organismos da União e do Estado, e a existência de contrapartida a ser 
custeada pelo Município, bem como do recebimento/pagamento de subvenções ou 
auxílios;
IV - a situação dos contratos com concessionárias e 
permissionárias de serviços públicos;
PUBLICADO
Edição
Página o 8
Data /c t /
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
G abinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
V - as condições dos contratos de concessão de direito real de 
uso de bem imóvel cedidos pelo Município para empresas privadas, devendo conter o 
número da Lei que rege o contrato, o número de matrícula e localização do imóvel, o 
nome do concessionário, a descrição da atividade objeto do contrato e a existência de 
hipótese de revogação da concessão;
VI - o cronograma dos contratos de obras e serviços em execução 
ou apenas formalizados com:
a) - Detalhamento sobre o que foi realizado e pago e sobre o que 
há para se executar e pagar, os prazos para a conclusão das obras, bem como os 
percentuais que representam as fases das obras; e
b) - Registros de todas as ocorrências relacionadas como a 
execução dos contratos, certificadas pelos respectivos fiscais de contratos públicos.
VII - transferências orçamentárias programadas a serem 
recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de 
convênios, para o exercício do ano seguinte;
detalhamento:
VIII - situação dos servidores do Município, com o seguinte 
a) Custo financeiro para o Município;
b) Qualificação exigida para o cargo empossado e qualificação 
atualizada do servidor; e
c) Função exercida e posto de lotação.
IX - relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do 
órgão previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do 
Município;
X - relatório da situação dos bens móveis e imóveis que compõe o 
patrimônio do Executivo, bem como suas condições de uso;
XI - relatório dos contratos de alugueres e arrendamentos 
contratados pela Prefeitura.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI G abinete
Art. 3o - Não sendo o caso de reeleição do Prefeito, o governante 
eleito, depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a proclamação do resultado 
final das eleições pelo Tribunal Regional Eleitoral, indicará ao Prefeito em exercício uma 
equipe de transição que terá livre acesso às dependências, documentos e arquivos da 
Prefeitura, ficando vedada a retirada de documentos originais das repartições públicas.
§ 1o - A equipe de transição mencionada no caput poderá sofrer 
alterações pelo Prefeito eleito durante o prazo da transição, desde que haja prévia 
comunicação, por escrito, ao Prefeito em exercício.
§ 2° - O Prefeito em exercício poderá igualmente indicar para a 
equipe de transição tantos servidores quantos indicar o Prefeito eleito, para 
acompanhamento dos trabalhos.
§ 3o - O Prefeito em exercício deverá fazer publicar Decreto, em 
até 5 (cinco) dias após o recebimento da indicação de que trata o “capuf, concedendo à 
equipe de transição indicada livre acesso a documentos, arquivos e dependências da 
Prefeitura a seus integrantes.
§ 4o - Os trabalhos da equipe de transição terão duração de até 60 
(sessenta) dias e deverão elaborar, ao final, Relatório Técnico Situacional, o qual deverá 
ser assinado pelo Prefeito eleito e protocolado junto à Prefeitura Municipal, viabilizando a 
ciência do Prefeito em exercício.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho
de 2020.
Jorge David Derbli Pint<:
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059