norma nº 4805/2020

P R E F E I T U R A d e
IRATI G abinete
LEI N°4805
Súmula: Dispõe sobre a garantia de acessibilidade a ser 
observada pelos cemitérios públicos e privados no Município de 
Irati - Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica determinada a observância das normas de 
acessibilidade estabelecidas na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nos 
cemitérios de Irati, garantindo acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências ou 
com mobilidade reduzida.
Art. 2o - Os cemitérios deverão promover ampla acessibilidade 
para que as pessoas a que se refere o art. 1o possam usufruir de condições dignas para a 
sua locomoção, permanência em velórios e visitação aos jazigos, observando ainda os 
seguintes critérios de acessibilidade:
I - mobilidade para cadeirantes, com a instalação de rampas e 
eliminação de obstáculos e barreiras;
II - banco para idosos, gestantes, crianças de colo e obesos;
III - piso adequado para pessoas com deficiência visual.
Art. 3o - Os banheiros de uso público existentes ou a construir nos 
cemitérios deverão ser acessíveis e dispor de um sanitário e um lavatório que atendam às 
especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 4o - Nas áreas de estacionamento de veículos deverão ser 
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente 
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com 
dificuldade de locomoção.
Art. 5o - A instalação de novos cemitérios, reformas ou ampliação, 
deverão cumprir as diretrizes constantes desta Lei.
PUBLICADO
—IMí Piminfí SiJ 
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Data oM l o l ! ão
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI G abinete
Art. 6o - 0 descumprimento desta Lei acarretará na aplicação das
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - pena de multa de 10 (dez) URM - Unidade de Referência
Municipal;
III - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro.
Art. 7o - Os valores das multas serão revertidos ao Fundo 
Municipal do Conselho da Pessoa com Deficiência.
Art. 8o - Fica estipulado o prazo de seis meses para os cemitérios 
se adequarem às normas constantes desta Lei.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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