norma nº 4806/2020

G abinete
P R E F EJTT URA DE
IRATI
LEI N° 4806
Súmula: Alterações na Lei n° 2321/2005, de 24 de novembro de 
2005, com alterações da Lei n° 4512/2018, de 15 de junho de 
2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam alterados os incisos I a III do art. 42, da Lei 
Complementar no 2321, de 24 de novembro de 2005, com alterações da Lei n° 4512/2018, de 
15 de junho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
PUBLICADO
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“Art. 42 -
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter 
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do 
Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze 
por cento) sobre a remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos 
aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, 
suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), 
incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, que forem 
concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 14, 15, 
16, 17, 25, 34 e 35;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - 
Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 14% (quatorze por 
cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores 
ativos, inativos e pensionistas;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
G abinete
redação:
a - 14% (quatorze por cento de custo normal; e 
b - 11,09% (onze vírgula nove por cento) durante o ano de 2014, de 
custo suplementar, acrescido de 1,99% (um vírgula noventa e nove 
por cento) a cada ano, até 2033, quando a alíquota passará para 
48,80% (quarenta e oito vírgula oitenta por cento) e permanecerá 
constante, até a liquidação do déficit atuarial, em 2041
Art. 2o - Acresce-se o Parágrafo Único ao artigo 13, com a seguinte
“Parágrafo único - Nos termos da Emenda Constitucional n° 
103/2019, a administração e o pagamento do auxílio doença, salário￾família, salário-maternidade e auxílio-reclusão, ficarão exclusivamente 
ao encargo da Prefeitura Municipal de Irati. ”
Art. 3o - O art. 33 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver 
recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo 
CAPSIRATI. ”
Art. 4o - Ficam revogados expressamente as alíneas “e”, “f , “g” do 
inciso I do artigo 13, a alínea “b” do inciso II do artigo 13, os artigos 18, 19, 20, 21,22, 23, 24 e 
32 Lei n° 2321/2005 de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores do Município de Irati, Lei Complementar n° 2321 de 24 de 
novembro de 2005, com alterações da Lei n° 4512/2018 de 15 de junho de 2018.
Art. 5o - Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente as alterações 
promovidas no incisos I a III do art. 42, da Lei Complementar no 2321, de 24 de novembro de 
2005, com alterações da Lei n° 4512/2018, de 15 de junho de 2018.
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de julho de
2020.
Prefeito Municipal
Jorge David Derbli Pirtfo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112