norma nº 4807/2020

G abinete
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LEI N° 4807
Edição JJ234 Súmula: Institui o Programa de Reestruturação de
Página o 9 Associações e das outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IR ATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Reestruturação de
Associações de Irati PRAIR, que têm como finalidade organizar, fomentar, reestruturar, 
criar, desenvolver e dar suporte para o pleno funcionamento de todas as associações 
lotadas no Município de Irati - Paraná, que estejam ou se enquadrem de acordo com a 
legislação vigente e em dia com suas obrigações fiscais, e que pratiquem a 
Responsabilidade Social Interna e a Responsabilidade Social Externa.
Parágrafo Único - A Responsabilidade Social Interna consiste no 
desenvolvimento de controles que permitam a visibilidade quanto a sua gestão 
comunitária e administrativa com gestão de qualidade que beneficiem as ações de 
interesse público para o bem comum, enquanto que a Responsabilidade Social Externa 
se refere aos projetos sociais de alcance comunitário.
Art. 2o - Para atingir a responsabilidade Social Interna, a entidade 
deverá manter cadastro atualizado junto a documentação escolar da Secretaria de 
Educação do município, cuja secretaria deverá equiparar todas as associações no quesito 
documentação, igual a documentação exigida e arquivada das APMF Associações de 
Pais Mestres e Funcionários de escolas.
§ 1o - O departamento de documentação escolar deverá manter 
disponível lista das associações para os fins específicos das leis e especialmente para 
credenciamento junto aos Conselhos Municipais.
§ 2o - Todas as Entidades vinculadas ao PRAIR, deverão manter em dia 
todas as obrigações sociais inerentes as características de sua instituição, com destaque 
especial para a prestação de contas do setor financeiro e das atividades sociais sendo o 
Boletim Formativo e Informativo BFI, seu principal veículo de comunicação entre seus 
membros, associados.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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IRATI G abinete
Art. 3o - Para atingir a Responsabilidade Social Externa a entidade
deverá participar, de forma perene, de no mínimo um projeto, em algumas das áreas a 
seguir propostas:
I - Educação;
II -Saúde;
III - Assistência Social;
IV - Meio Ambiente;
V - Cultura;
VI - Esporte e Lazer;
VII - Geração de Renda;
VIII - Voluntariado Comunitário;
IX - Comunicação e Transparência Social.
Art. 4o - A participação das Associações nas referidas áreas propostas 
no artigo 3o poderá ser na forma de bens ou serviços.
registrados e cadastrados nos Conselhos Municipais das referidas áreas de atuação, 
exceção apenas do Item IX que deverá ter como espinha dorsal o Boletim Formativo e 
Informativo - BFI.
Assistência Social e será coordenado por um servidor público, efetivo ou comissionado, 
designado pelo Chefe do Executivo que ficará responsável por viabilizar toda 
infraestrutura de pleno funcionamento para atingimento das necessidades de assessoria 
para entidades urbanas e rurais do município.
apresentar relatório anual sobre os resultados do programa até o último dia do mês de 
novembro de cada ano.
Art. 5o - Os projetos referidos no Art. 3o, deverão estar obrigatoriamente
Art. 6o - O programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Parágrafo Único - O servidor responsável pelo PRAIR deverá
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Art. 7o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário da Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Art. 8o - Fica garantida à todas as associações que demonstrarem 
interesse na utilização do PRAIR desde que preencham o requisito básico de interesse 
através de uma Assembléia Comunitária, conduzida pelo servidor responsável.
Art. 9o - As associações inscritas no PRAIR deverão participar dos 
cursos de gestão para associações oferecidos pela Secretaria de Assistência Social para 
manter as instituições aptas e estimuladas em suas funções.
Art. 10 - Fica estabelecido que todas as Secretarias Municipais se 
tornam parceiras do programa atendendo os projetos específicos de suas áreas de 
abrangência, trabalhando sempre em harmonia com a coordenação do programa e que 
serão entendidas como Equipe de Entre Ajudas do Programa.
Art. 11-0 PRAIR poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada, 
terceiro setor e pública de outras instâncias sem prejuízo financeiro para os cofres do 
município.
Art. 12 - Fica a critério das Associações a criação de uma Federação, 
uma Central das Associações do Município com manutenção de recursos próprios sem a 
participação financeira do município, devendo a partir de sua fundação contribuir para a 
aplicação plena desta lei e contribuindo para melhoria e manutenção geral do PRAIR.
Art. 13-0 PRAIR deverá receber especial atenção por parte do Poder 
Executivo, quanto as demandas das Comunidades organizadas em Associações no 
quesito as suas reinvindicações em detrimento das petições individualistas que surgirem.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de julho de
O
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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