| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4811 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Revoga a Lei que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4535 |
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P R E F E I T U R A d e IRATI G abinete LEI N° 4811 Súmula: Revoga Lei que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica revogada a Lei n° 4740/19, de 06 de novembro de 2019, que autoriza o Poder o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terreno, de propriedade de Jackson Zarpellon para abertura de rua. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO hlfít, P t m l n l ) S x a i Edição Página Jo Data JS /o€/dü agosto de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de Jorge David Derbli PÍnto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059