norma nº 4812/2020

G abinete
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IRATI
PUBLICADO
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Edição J 
Página oJ
Data ol6 / o S / < l o _ ___
LEI N° 4812
Súmula: Dispõe sobre o descarte consciente, para 
recolhimento e destinação de lâmpadas, pilhas, baterias 
comuns, baterias de celular e outros tipos de 
acumuladores de energia no âmbito do Município de 
Irati, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Os estabelecimentos, situados no Município de Irati, que 
comercializem lâmpadas, pilhas, baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de 
acumuladores de energia, ficam obrigados, em observância à Política Nacional de 
Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, a 
manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou 
esgotamento energético.
§ 1o - Os estabelecimentos de prestação de serviços de 
assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de 
telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput 
deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 2° - É facultado a outras entidades públicas ou privadas 
interessadas e comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus 
estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou 
esgotamento energético.
§ 3o - Em local visível ou na caixa de coleta deverá constar o 
logotipo “Descarte Consciente” e a expressão: “Coleta Seletiva de lâmpadas, pilhas, 
baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia”.
especial:
Art. 2o - Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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I - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e 
seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de 
luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas;
II - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de 
acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, 
mercúrio e seus compostos.
Art. 3o - Os materiais arrecadados na coleta, recebidos na forma 
desta Lei, serão armazenados adequadamente e encaminhados pelos estabelecimentos 
comerciais às entidades autorizadas pela ABINEE - Associação Brasileira da Indústria 
Elétrica e Eletrônica e/ou à Associação Brasileira para Logística Reversa para Produtos 
de Iluminação (Reciclus), bem como às demais associações que participam do 
programa de logística reversa dos materiais mencionados no art. 2o da presente Lei.
Parágrafo Único - Fica vedada a realização de qualquer tipo de 
cobrança ao consumidor para o descarte dos materiais coletados.
Art. 4o - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 
(noventa) dias para se adequarem aos dispositivos desta Lei.
Art. 5o - Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final 
das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e afins:
I - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais;
II - queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou 
equipamentos não adequados;
III - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em 
redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas 
sujeitas a inundações;
IV - destinação para o serviço de coleta de lixo seletivo e/ou
orgânico do Município.
Art. 6o - A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o 
estabelecimento descumpridor às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando e orientando o 
estabelecimento para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
notificação, sob pena de multa;
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II - aplicação de multa, no valor de 10 (dez) URM’s (Unidade de 
Referência Municipal), quando a irregularidade não for sanada, após haver recebido 
notificação por escrito;
III - suspensão das atividades, em caso de reincidência, até que 
a infração seja sanada, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei que possam ser 
aplicadas.
Parágrafo único - O não cumprimento das obrigações previstas 
nesta Lei, como não fazer a coleta ou o descarte adequados, tanto por parte dos 
fabricantes, comerciantes e consumidores, sujeitará os infratores às penalidades 
previstas na legislação em vigor, bem como no Decreto Federal N° 6.514/2008.
Art. 7° - O Poder Público Municipal, através da Secretaria 
Municipal Ecologia e Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e 
de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos 
sólidos.
Art. 8o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, especialmente no que tange à 
sua fiscalização.
Art. 9o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
ocorrerão por conta das despesas orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
agosto de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
Jorge David Derbli Pinfo
Prefeito Municipal
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