| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3457 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
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“O Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br EM dl DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº3457 a SUMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADO: Projeto de Atividade 0000 E 1806 |PLANO DE HABITAÇÃO 23647851/08 ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS): Dotações Suplementadas SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID DPTO DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOC 10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.004.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.004.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.004,0008.0244.0801.1806 | PLANO DE HABITAÇÃO 23647851/08 433903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00031791 R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 Les Lag sta 0, ISA MASSA LUCAS de março de 2012. PREFEITA ICIPAL