norma nº 1/2020

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RESOLUÇÃO N° 001/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Súmula: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para
aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Câmara
Municipal de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
RESOLVE
Art. 1° - Esta resolução institui e disciplina procedimentos para que seja
realizada licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto
no parágrafo 1o do art. 2o da Lei 10.520, de 17.07.2002, por meio da utilização dos recursos
da tecnologia de informação, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os
serviços comuns de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Irati.
Parágrafo único - Consideram-se bens e serviços comuns, para fins e
efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Art. 2° - O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de
sistema eletrônico que promova a comunicação pela internet.
§1° - O sistema referido no “caput” utilizará recursos de criptografia e de
autenticação que asseguram condições ad equ ad^de, segurança em todas as etapas do
certame. J .= - * |
§2° - O pregão eletrônico será conduzido pelo órgão promotor da licitação,
por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação próprios ou por acordos de
cooperação técnica junto a terceiros.
V 6. Garotinho / 3422-8786
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Art. 3o - No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o
seguinte:
I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;
II - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela
autoridade competente ou por quem esta delegar;
III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a
aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
IV - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos
prazos e das condições que, pelas süas particularidades, sejam consideradas relevantes para
a celebração e a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração
pública; e
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V - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
Art. 4o - Caberá ao Presidente da Câmara designar o pregoeiro e os
membros da equipe de apoio, os quais deverão ser, preferencialmente, servidores ocupantes
de cargo efetivo.
Art. 5o - Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema
eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros
da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participem do pregão
eletrônico.
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§ 1° - O credenciamento dar-se-á pila atribuição da chave de identificação
e de senha, pessoal e intransferível, paraacesso ao sistema eletrônico.
§ 2° - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer
pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de
sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.
V ______________________________________ 6. Garotintio / 3422-8786
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§ 3° - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas
imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
§ 4° - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade
exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
§ 5o - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na
responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua
capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
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Art. 6o - Caberá à autoridade competente do órgão promotor do pregão
eletrônico, providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio
designados para a condução do pregão.
Art. 7o - Caberá ao pregoeiro, em especial:
I - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;
II - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
III - conduzir a sessão pública na internet;
IV - efetuar a abertura e exame das propostas iniciais de preços
apresentadas por meio eletrônico;
V - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
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VI - verifióar e julgar as cohdições dpi habilitação;
í « í￾VII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas,
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VIII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
IX - indicar o vencedor do certame;
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X - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente
e propor a sua homologação.
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Art. 8o - O licitante será responsável por todas as transações que foram
efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas
propostas e lances.
Parágrafo único - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações
no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas
pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 9o - A realização do pregão, na forma eletrônica, observará as seguintes
etapas sucessivas:
I - planejamento da contratação;
II - publicação do aviso de edital;
III - apresentação de propostas e de documentos de habilitação;
IV - abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva;
V - julgamento;
VI - habilitação;
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VII - recursal; j I
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VIII - adjudicação; é
IX - homologação.
Art. 10 - Até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão
pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
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do edital, decidir
§ 1o - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração
sobre a impugnação no prazo de até dois dias.
§ 2o - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e
publicada nova data para realização do certame.
Art. 11 - A sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas regras
abaixo descritas:
I - A convocação dos interessados será efetuada por meio do Diário Oficial,
em jornal de circulação local e através de meios eletrônicos;
II - no aviso do edital deverão constar o endereço eletrônico onde ocorrerá
a sessão pública a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado
por meio de sistema eletrônico;
III - todas as referências de tempo, no edital, no aviso e durante a sessão
pública, observar-se-ão obrigatoriamente, o horário de Brasília - DF e, dessa forma serão
registrados no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame;
IV - os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente
credenciados junto ao órgão provedor, no prazo máximo de três dias úteis antes da realização
do pregão;
V - a participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha
privativa do representante do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço
em data e horário previsto no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
VI - como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá
manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no edital;, • < |
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VII - no caso de contratação de serviços fomuns, as planilhas de custos
previstas no edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente
com a proposta de preço;
VIII - a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do
pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita
consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;
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I R A T I IX - aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a
proposta inicial de menor valor apresentada. Em seguida os licitantes poderão encaminhar
lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente
informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
X - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário
fixado e as regras de aceitação;
XI - o licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema;
XII - não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo
aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
XIII - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados,
em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais
licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos
licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente
determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a
recepção de lances;
edital o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento
de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de trinta
minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances;
XVI - o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação -y ~ç 1,-
pelO pregoeiro acerca da afeitaçüq ào lance de mendr valor;
licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos referida no inciso VII, com os
respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor;
XIV - a etapa de lances da sessão pública, prevista em edital será encerrada
XV - alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em
XVII - nò caso de contratação de serviços comuns ao final da sessão o
apresentar o documento original ou cópia autenticada;
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XIX - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão
pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção
de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões
de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem
contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus
interesses;
XX - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da
melhor oferta deverá comprovar, no prazo e endereço estabelecido no edital, a situação de
regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo
esta comprovação ser realizada mediante encaminhamento da documentação via e-mail, com
posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais
pertinentes;
XXI - nas situações em que o edital tenha previsto requisitos de habilitação
não compreendidos pela regularidade perante o Cadastro de Fornecedores, o licitante deverá
encaminhar imediatamente cópia da documentação necessária, por meio de e-mail, com
posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais
pertinentes;
XXII - a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances
apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata
divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas pertinentes de publicidade.
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Art. 12 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às
exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
edital. .' r\ l
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Parágrafo único - Na situação a se refere este artigo, o pregoeiro poderá
negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
Art. 13 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital,
licitante será declarado vencedor sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
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Art. 14 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de
lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão
sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Parágrafo único - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada
somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para
divulgação.
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Art. 15 - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Federal
10.520/2002 e dos Decretos n° 5.450/2005 e 10.024/2019.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Municipal.
Art. 17 - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de março de 2020.
G. Garottnho / 3422-8786
Centro Sul, 27 de março de 2020-Edição Bissemanal-Ano XIX-N» 1206 R$ 2,00
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• S t cação,sitOaIUiaPB<toPauk>W ct>et;ata,lferiaiaSoaroa,Pannà,iiohorírio4n<M )iaelll]30imn
da Comissão edasl3h3aminàsl6h,enidiasúteis,coaiin<ficaçãodononie,anccessáriaju8tificatrvaeindicação
íp Oficial de dopcutoqucaaliafezoieconeule.
riosThomaz, Leia-sè:
aidádèeom a 8 J Após a divulgação da lista de ckasifieaçSo, o(a) candidato (a) que aeeeetir prejudicado podoá
opor objeto a impetrar recurso nKfeanteieqnrtineeto individual, que dever* aer enviado para o wnaikeduca￾SERVIÇOS cao_teifera@yahoo.ccniJ* no ptaao de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia imediato à data de
WDADEDE divulgação do resultado do PSS.
8.40recur» deverá serhnerpostoatravto de iequerimeatoescnto(imptesso,assinadoedigitalizado), 
fílAífi/OOOl- pelo(a) candid«to(a) ou procuradora) legphnentc hahiljtadoÇa), o arquivo (requerimento) deverá atr
feira Soares, enviado para o e-mail: educacaoJeixeira@yahoo.com.bt; noa dias 30 e 31/03/2020, ccm
do ra n ^ a nrcnvdriíijustificattvae indicação do ponto que satisfaz o recorrente.
Teixeira Soares, 26 de março de 2020.
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A rt. 4*-Caberâ ao Presidente da Ç a m d e n ^ m o p w n rim eaeram riaos de rquip» deapoi 
quais deverão sa,pred9encãbne^,senriSom eacapm tos de en|naãèl}rto 
A rtS ° -Serão previspieaaec»edeoãadna>naSBOSSoaB«lot do lAArnii etnhfitrir lia autoridade» 
petente do ctBto promotor da fcilaçãa.opragBrira; as aaenhms d» equipe de apoio, os operadon
§ 1°-Oaedenr isnam odõaw t pels atrils lição da drtve de idmtiflnatAoede senha, peseoaleim
§ 2* - AçhavedeidenlifiriçSr) c a senha poderão ser utiliradas em qualquer pregão eletrâpico,» 
ip— do cencdades por snfiritaflo do credenciado ou em virtude de sua mabililayãoperanteocad
Ç y . A f r i a d a a « Jla rM » q i» l» » de sigilo HeiiwanaeronmimieiiAMihnediMatKmaoanfeniu»* 
■m m a,|m a'aiinlialii bloqueio de acesso.
M ^ O W A a e a lto de acesso peto licitante é de sua respoosabilidedeexclusiví, incluindo qual 
fcmmçSe efetoada diretamente ou por sea representante, não cabendo ao provedor do sbtema o 
órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da ar 
ainda que por terceiros.
§ S°-Oeredra>ciamfflto junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade fagal do lieitanl 
de seu mpnSaentante legal e na presunção de sua capacidade técnica pam a realização das tnnss 
inerentes ao pregão eletrônico.
A rt 6* - Caberí i arioridade competente do árgão promotor do pregão etetiânico, providand 
credenciamento do pnogoeiroe da respectiva equipe de apoio designados para a condução do pte| 
A rt 7* - Caberí ao pregoeiro, em especial:
I - receber, examinar e decidir as knpugnaçfcs e ccnadtaa ao edital;
n-verificar*confam idede da proposta em relação aoe requisitos estabelecidos no edital; 
ffl-conduzir a sessão pública na internet;
IV - rfjftier aabsetrroecxam e das pmposteainictsia de preços gerar ntartiwpcr meio cielrinico;
V - ooOrrienar a sessão pób& ae o envio detonas;
V I- verificar e julgar as cotxfiçfcsde hsbilitação; *•