norma nº 4817/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4817
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 
464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, 
mediante atualização anual, revoga a lei 4512/2018 e 
dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo
suplementar - até o ano de 2054, conforme plano de amortização do relatório da
avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei 
n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.
Parágrafo único - Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo I 
desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Art. 2o - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação 
atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto 
Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os 
arts. 8o e 9o da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência 
Social.
Art. 3o - O montante a ser amortizado até 31/12/2020 é de R$
8.004.132,63 (oito milhões quatro mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e três
centavos), os quais serão pagos em 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, 
descontando os valores já recolhidos no ano de 2020, conforme autorização legislativa 
constante da Lei n° 4512/2018.
Art. 4o - Os valores atualizados citados no art. 3o e constante do 
Anexo I correspondem ao período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
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IRATI Gabinete
Art. 5o - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2o, 
poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, 
relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais ser solicitados pelo 
executivo e aprovados pelo legislativo.
Art. 6o - As parcelas mensais possuem vencimento até o 15° (décimo 
quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da 
parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 1% (um 
ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções conforme prevê a Portaria 
464/2018 do Ministério da Fazenda.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei 4512/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
setembro de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
ANEXO I
Opções Para Amortizar O Déficit Técnico Atuaria! (OPÇÃO 02):
Plano 1 (Aportes crescentes em P.A.):______________________________
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2020
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO %
2019 - - RS 171.726.315.34 -
2020 R$8.004.132,63 RS 10.114.679,97 -R$2.1 10.547,35 RS 173.836.862,69 19,63%
2021 RS 8.324.297,93 RS 10.238.991,21 -R$ 1 914.693,28 RS 175.751.555,97 20,21%
2022 RS 8.644.463,24 RS 10.351.766,65 -R$ 1 707.303,41 RS 177.458.859,38 20,78%
2023 RS 8.964.628,54 RS 10.452.326,82 -R$ 1.487 698,28 RS 178.946.557.66 21,33%
2024 RS 9.284.793,85 RS 10.539.952,25 -R$ 1 255.158,40 RS 180.201.716,06 21,88%
2025 RS 9.604.959,15 RS 10.613.881,08 -R$ 1 008.92.1,93 RS 181.210.637,98 22,41%
2026 RS 9.925.124,46 RS 10.673.306,58 -R$ 748.182,12 RS 181.958.820,1 1 22,93%
2027 RS 10.245.289.76 RS 10.717.374,50 -R$ 472.084,74 RS 182.430.904,85 23,43%
2028 RS 10.565.455,07 RS 10.745.180.30 -RS 179.725,23 RS 182.610.630,08 23,92%
2029 RS 10.885.620,37 RS 10.755.766,11 RS 129.854.26 RS 182.480.775,82 24,40%
2030 RS 11.205.785,68 RS 10.748.117.70 RS 457.667,98 RS 182.023.107.84 24,87%
2031 RS 11.525.950.98 RS 10.721.161.05 RS 804.789.93 RS 181.218.317.91 25,33%
2032 RS 11.846.116,29 RS 10.673.758,93 RS 1.172.357,36 RS 180.045.960.55 25,78%
2033 RS 12.166.281,59 RS 10.604.707,08 RS 1.561.574,51 RS 178.484.386.04 26,21%
2034 RS 12.486.446,90 RS 10.512.730,34 RS 1.973.716,56 RS 176.510.669,48 26,63%
2035 RS 12.806.612,20 RS 10.396.478.43 RS 2.410.133,77 RS 174.100.535,71 27,05%
2036 RS 13.126.777,51 RS 10 254.521,55 RS 2.872.255,95 RS 171.228.279,76 27,45%
2037 RS 13.446.942,81 RS 10.085.345.68 R$3.361.597,13 RS 167.866.682,63 27,84%
2038 RS 13.767.108,12 RS 9.887.347,61 RS 3.879.760,51 RS 163.986.922.12 28,22%
2039 RS 14.087.273,42 RS 9.658.829,71 RS 4.428.443,71 RS 159.558.478.41 28,59%
2040 RS 14.407.438,73 RS 9.397.994.38 RS 5.009.444,35 RS 154.549.034.06 28,95%
2041 RS 14.727.604,03 RS 9.102.938,11 RS 5.624.665,92 RS 148.924.368.14 29,30%
2042 RS 15.047.769,34 RS 8.771.645.28 RS 6.276.124.05 RS 142.648.244.08 29,64%
2043 RS 15.367.934,64 RS 8.401.981.58 RS 6.965.953,06 RS 135.682.291,02 29,97%
2044 RS 15.688.099,95 RS 7.991.686.94 RS 7.696.413,00 RS 127.985.878,01 30,29%
2045 RS 16.008.265,25 RS 7.538.368,22 RS 8.469.897,04 RS 119.515.980.93 30,61%
2046 RS 16.328.430,56 RS 7.039.491,28 RS 9.288.939,28 RS 110.227.041.70 30,91%
2047 RS 16.648.595,86 RS 6.492.372,76 RS 10.156.223,10 RS 100.070.818.60 31,20%
2048 RS 16.968,761,17 RS 5.894.171,22 RS 11.074.589.95 RS 88.996.228.65 31,49%
2049 RS 17.288.926,47 RS 5.241.877,87 RS 12.047.048,60 RS 76.949.180.04 31,77%
2050 RS 17.609.091.78 RS 4.532.306.70 R$ 13.076.785.07 RS 63.872.394.97 32.03%
2051 RS 17.929.257,08 RS 3.762.084,06 RS 14.167.173,02 RS 49.705.221,96 32,29%
2052 RS 18.249.422,39 RS 2.927.637,57 R$ 15.321.784,81 RS 34.383.437.14 32,54%
2053 RS 18.569.587,69 RS 2.025.184,45 RS 16.544.403,24 RS 17.839.033.90 32,79%
2054 RS 18.889.753,00 RS 1.050.719.10 RS 17.839.033,90 RS 0,00 33,02%
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