norma nº 4819/2020

Gabinete
PUBLICADO
í-l Pon r i Sul 
Edi Jo25l Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal receber em 
doação módulos do “Projeto Sesi Indústria do 
Conhecimento”.
LEI N° 4819
Página o°2
Data c23 io3 U o
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
doação, à título gratuito, do SESI - Departamento Regional do Paraná, “módulos do
Projeto Sesi Indústria do Conhecimento, cujos bens estão relacionados no Anexo I,
que fará parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Fica também autorizado a firmar o respectivo Termo 
de Doação de Bens, conforme proposta sob n° 4047/2016 do referido órgão.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de setembro
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Anexo I: Lista de Bens
N ú m e ro d o A tivo Fixo Descrição Q u a n tid a d e
000542923 MICROCOMPUTADOR HP - DO 5850 SSF ATHLON X2 1
000542924 MICROCOMPUTADOR HP - DO 5850 SSF ATHLON X2 1
000542925 MICROCOMPUTADOR HP - DO 5850 SSF ATHLON X2 1
000542926 MICROCOMPUTADOR HP - DO 5850 SSF ATHLON X2 1
000542927 MICROCOMPUTADOR HP - DO 5850 SSF ATHLON X2 1
000542928 MICROCOMPUTADOR HP - DO 5850 SSF ATHLON X2 1
000542929 MICROCOMPUTADOR HP - DO 5850 SSF ATHLON X2 1
000542930 MICROCOMPUTADOR HP - DO 5850 SSF ATHLON X2 1
000542931 MICROCOMPUTADOR HP - DO 5850 SSF ATHLON X2 1
000542932 MICROCOMPUTADOR HP - DO 5850 SSF ATHLON X2 1
000542933 MONITOR HP LCD W 17E 1
000542934 MONITOR HP LCD W 17E 1
000542935 MONITOR HP LCD W 17E 1
000542936 MONITOR HP LCD W 17E 1
000542937 MONITOR HP LCD W 17E 1
000542938 MONITOR HP LCD W 17E 1
000542939 MONITOR HP LCD W 17E 1
000542940 MONITOR HP LCD W 17E 1
000542941 MONITOR HP LCD W 17E 1
000542942 MONITOR HP LCD W 17E 1
000544568 BALCÃO COM ARMARIIO INFERIOR 1
000544569 ESTANTE EXPOSITORA PARA GIBITECA 1
000544570 ESTANTE EXPOSITORA PARA GIBITECA 1
000544571 ESTANTE GUARDA VOLUMES 1
000544572 ESTANTE GUARDA VOLUMES 1
000544573 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544574 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544575 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544576 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544577 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544578 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544579 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544580 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544581 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544582 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544583 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544584 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544585 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544586 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544587 ESTANTE EXPOSIÇÃO PARA LIVROS 1
000544588 MESA DE APOIO 1
Sistema
Fiep
FigP
N ú m e ro d o A tivo Fixo Descrição Q u a n tid a d e
000544589 MESA PARA MICROCOMPUTADOR 1
000544590 MESA PARA MICROCOMPUTADOR l
000544591 MESA PARA MICROCOMPUTADOR 1
000544592 MESA PARA MICROCOMPUTADOR 1
000544593 MESA PARA MICROCOMPUTADOR 1
000544594 MESA PARA MICROCOMPUTADOR 1
000544595 MESA PARA MICROCOMPUTADOR 1
000544596 MESA PARA MICROCOMPUTADOR 1
000544597 MESA PARA MICROCOMPUTADOR 1
000544598 MESA REDONDA 1
000544599 MESA REDONDA 1
000544600 MESA REDONDA 1
000544601 MESA REDONDA 1
000544602 MESA REDONDA 1
000544603 MESA REDONDA 1
000544604 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544605 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544606 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544607 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544608 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544609 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544610 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544611 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544612 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544613 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544614 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544615 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544616 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544617 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544618 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544619 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544620 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544621 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544622 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544623 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544624 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544625 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544626 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544627 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544628 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544629 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544630 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544631 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544632 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
N ú m e ro d o A tivo Fixo Descrição Q u a n tid a d e
000544633 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544634 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544635 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544636 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544637 CADEIRA GIRATÓRIA ESPUMA INJETADA REVESTIDA EM TEC 1
000544638 PUFF PEQUENO TIPO BOLA 1
000544639 PU FF P EQ U EN O TIPO BO LA 1
000544640 PUFF PEQUENO TIPO BOLA 1
000544567 CARRINHO PARA TRANSPORTE DE LIVROS 1
Processo n° 4047/2016
TERMO DE DOAÇAO DE BENS
CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL
DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO PARANÁ E O MUNICÍPIO
DE IRATI, PR.
EM: JQj 3-J-23L hrp U ^
Pelo presente instrumento^ particular, de um lado, o SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA — DEPARTAMENTO REGIONAL PARANÁ, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 03.802.018/0001-03, com sede na Avenida 
Cândido de Abreu, n.° 200, Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, doravante 
denominado SESI/PR e, de outro, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 75.654.574/0001-82, com 
sede na Rua Coronel Emilio Gomes, 22, Irati, PR, doravante denominado 
MUNICÍPIO DE IRATI, neste ato representado por seus representantes legais, e 
CONSIDERANDO que, ao longo dos últimos anos o Departamento Nacional do Sesi 
desenvolveu em todo o território nacional o “PROGRAMA SESI INDÚSTRIA DO
CONHECIMENTO”, com o objetivo de facilitar e promover ao trabalhador da 
indústria, seus dependentes e comunidade em geral o acesso à informação e ao 
conhecimento por meio de estratégias que conjugam diferentes mídias - impressas 
(livros e periódicos), conteúdos disponibilizados em meio eletrônico (vídeo, CD, DVD 
e internet), atividades de promoção à leitura, cultura, lazer e cidadania, bem como 
o desenvolvimento de ações formativas de incentivo à participação comunitária e de 
ampliação do capital cultural das pessoas, contribuindo para a inclusão na 
sociedade do conhecimento e em tecnologias de informação e comunicação;
CONSIDERANDO que, para a viabilidade do Projeto, foram celebradas múltiplas 
parcerias: o Departamento Nacional do Sesi foi responsável pela coordenação 
nacional do Projeto e ao Departamento Regional do Sesi, dentre outras atribuições, 
coube a construção da unidade, instalação de mobiliário e disponibilização de 
acervo bibliográfico e computadores;
CONSIDERANDO que, nos termos da instrução do processo administrativo n° PF 
18859/2019, tendo por assunto “Doação dos módulos do Projeto Sesi Indústria do
Conhecimento”, foi submetido à apreciação do Conselho Regional do Sesi a proposta 
de doação completa de todos os módulos aos seus respectivos parceiros;
CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 007/2020 do Conselho Regional do 
Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná, que aprova a 
doação completa dos referidos módulos aos respectivos parceiros;
As partes acima qualificadas resolvem, de comum e na melhor forma de direito, 
celebrar o presente TERMO DE DOAÇÀO DE BENS, de acordo com as cláusulas a 
seguir descritas:
Cláusula Primeira: Objeto
O SESI/PR, na condição de legítimo proprietário dos bens relacionados no Anexo
I, formaliza, a título gratuito, a doação espontânea dos referidos bens ao MUNICÍPIO
DE IRATI, em conformidade com as formalidades administrativas e aquelas a serem 
estabelecidas por este instrumento.
Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO DE IRATI Fica investido da condição de 
proprietário dos bens constantes do Anexo I do presente instrumento, 
responsabilizando-se por toda e qualquer manutenção que porventura necessitem.
Parágrafo Segundo: Os bens doados já estão em posse do MUNICÍPIO DE IRATI,
conforme informações e documentos constantes do processo interno 4047/2016, em 
razão do Contrato de Bens Móveis n° 66/2011, anteriormente celebrado entre as 
partes e seus respectivos termos aditivos.
Cláusula Segunda: Da Forma e Natureza Jurídica
A presente doação foi autorizada pela autoridade competente do SESI/PR, conforme 
Resolução n° 007/2020 do Conselho Regional do Serviço Social da Indústria - 
Departamento Regional do Paraná, e reger-se-á pelo seu conteúdo específico e pelos 
artigos 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Cláusula Terceira: Do Encargo
Ao aceitar e receber os bens doados por força do presente instrumento, o 
MUNICÍPIO DE IRATI concorda com o encargo de destiná-los, preferencialmente, 
para ações de desenvolvimento educacional, comprometendo-se, ainda a 
descaracterização do módulo com:
I. retirada da placa de parceria fixada na parede frontal do módulo;
II. pintura sobre a logomarca do SESI na parte exterior do módulo;
III. retirada dos adesivos que contenham a logomarca do projeto;
IV. retirada das plaquetas de patrimônio dos bens móveis.
Cláusula Quarta: Disposições Gerais
I - O MUNICÍPIO DE IRATI aceita a presente doação, comprometendo￾se a cumprir e fazer cumprir as condições ora avençadas, sob pena de ser revogada 
a doação e ser responsabilizado por perdas e danos que possam ser causados ao 
SESI/PR.
II - O SESI/PR não responderá por defeitos que os bens doados venham 
apresentar, tampouco responderá por danos materiais/pessoais/morais provocados 
por deficiência ou mau uso dos equipamentos.
III - Os direitos e as medidas aqui reservados ao SESI/PR são 
cumulativos e complementares a quaisquer outros direitos e medidas disponíveis 
em lei, e a tolerância da violação ou inadimplemento de qualquer disposição deste 
instrumento não implicará renúncia ou novação de seus termos ou na tolerância de 
violações ou inadimplementos futuros.
IV - O presente termo além de seu conteúdo específico, reger-se-á pelas 
disposições legais existentes, apropriadas à natureza jurídica do ora pactuado.
V - Por força do presente instrumento, ficam expressamente revogados 
o Convênio n° 77/2007, o Termo de Permissão de Uso n° 044/2009 e o Contrato de 
Bens Móveis n° 66/2011, e seus respectivos termos aditivos.
VI - Para a dirimência de qualquer dúvida acaso verificada na execução 
do presente instrumento, as partes contratantes elegem o Foro Central da Comarca 
da Região Metropolitana de Curitiba - PR, com expressa e bilateral renúncia de 
qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.
Por estarem justas e acordadas, perante as testemunhas, datam e assinam o 
presente, em duas vias de iguais teor e forma, para a produção de todos os seus 
efeitos.
Curitiba, 17 de julho de 2020.
José Antônio Fares
SERVIÇO SOC IAL DA INDÚSTR IA
D E P A R T AM E N TO R E G IO N A L DO P A R A N Á
Jorge David Derbli Pinto
PREF. MUN. DE IRATI
TESTEM UNHAS :
Anna Paula Zétola Luis Antônio Andreassa
CPF: 596 .945 .649 -72 CPF: 352 .708.029-53