norma nº 4816/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 2.176/2004 que dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município 
de Irati - Paraná.
LEI N° 4816
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Acrescenta ao art. 14 da Lei n° 2.176/2004 o inciso V, com a 
seguinte redação:
Art. 14 (...)
(...)
V - Departamento de Habitação;
Art. 2° - Revoga o inciso V, do art. 28, da Lei n° 2176/2004.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de setembro
disposições em contrário.
de 2020.
1
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059