norma nº 4826/2020

IRATI Gabinete
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Edição
Página o 8
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LEI N° 4826
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais de Irati para o 
período de 2021/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Irati, a 
partir de 1o de janeiro de 2021, em R$ 19.235,34 (dezenove mil, duzentos e trinta e cinco 
reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2o - Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de 
Irati, a partir de 1o de janeiro de 2021, em R$ 7.780,58 (sete mil, setecentos e oitenta 
reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3o - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais de 
Irati, a partir de 1o de janeiro de 2021, em R$ 7.780,58 (sete mil, setecentos e oitenta 
reais e cinquenta e oito centavos).
Parágrafo único - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral, 
para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas 
prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 4o - Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período 
de 1o de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 5o - Os subsídios de que trata este Lei, poderão ser revistos, 
anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem 
distinção de índices.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1o de janeiro de 2021.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de setembro
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059