norma nº 4827/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
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Edição S3-5 H
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LEI N° 4827
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Irati para a próxima 
Legislatura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam fixados em R$ 5.793,17 (cinco mil, setecentos e noventa 
e três reais e dezessete centavos) os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Irati para a próxima Legislatura, que compreende o período de 1o de janeiro de 2021 a 31 
de dezembro de 2024.
Art. 2° - Fica fixado em R$ 7.531,12 (sete mil, quinhentos e trinta e um 
reais e doze centavos), o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Irati para a 
próxima Legislatura, que compreende o período de 1o de janeiro de 2021 a 31 de 
dezembro de 2024.
Art. 3o - Fará jus ao subsídio total o Vereador que comparecer às 
sessões e participar de pelo menos 90% (noventa por cento) do total das votações das 
matérias constantes da pauta principal da respectiva sessão.
Parágrafo único - O valor de cada sessão ordinária será obtido 
dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas 
mensalmente.
Art. 4o - As reuniões extraordinárias, nos termos da Constituição 
Federal, art. 57, §7°, não serão remuneradas.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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Art. 5o - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente 
no mês de abril ou por ocasião da revisão geral dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Irati, tomando-se por base o indicador oficial de inflação do País, o INPC ou 
outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 6o - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos 
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá 
eficácia a partir de 1o de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de setembro
de 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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